Lei Irpj

SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.…

Apuração do Lucro Real...............................................................................6 2.1.5 Alíquota e Adicional.........................................................................................................7 2.1.6 Deduções do IRPJ............................................................................................................8 2.2 LUCRO…

investido, de acordo com a TJLP. Nota: A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) foi instituída pela Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. De fato, ao analisarmos a Deliberação CVM nº 207/1996, teremos uma aproximação muito grande da figura de JSCP dos dividendos. Vejamos: I. Os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros…

contabilidade tributária vamos descrever a história dos tributos e dos poderes, atribuições e limitações do Estado de Direito em matéria tributária. Explicaremos o que é um tributo e qual sua lógica, qual a finalidade do PIS/PASEP, COFINS, ICMS, IPI, ISS, IRPJ, CSLL. Descreveremos também sobre o lucro e seus tributos incidentes e os diferentes regimes de tributação, a definição do lucro real, lucro presumido e simples nacional suas alíquotas e como fazer os cálculos. Através dele…

coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda” - Albert Einstein Introdução Ao abordamos o tema IR cabe inicialmente mencionar que são contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, as empresas jurídicas e as empresas individuais. Neste trabalho será abordado o IRPJ sobre empresas comerciais, mais especificamente as de revenda de mercadoria, cuja forma de tributação é o Lucro Real. Tal tema é de interesse tanto para as pessoas que trabalham na área…

vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. Esta definição foi aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa-Maio/88 da qual o Brasil foi uma das 53 nações signatárias, consta do Art. 28 da Lei 8981/95, ratificado pela Resolução 2144/95, do Conselho Monetário Nacional Lei 8981/95 Art. 28- A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na…

01 – Em se tratando de IRPJ, em que momento a empresa está obrigada ao cálculo do adicional? Quando exceder o limite de R$ 20.000,00, ao mês, ou multiplicado pelo número dos meses respectivo ao período de apuração. 02 – No caso da CSL pode ser cobrado algum adicional? Não. 03 – De forma a empresa opta pelo regime de tributação pelo lucro presumido ou pelo lucro real? A opção pelo lucro presumido é formalizada no decorrer do ano-calendário, e manifestada com o recolhimento no mês…

Base Legal – Lei 10.833/03 (Regime não cumulativo do PIS/COFINS) IN SRF nº 390/04 (Regula a CSLL) IN SRF nº 459/04 (Regula as retenções das Contribuições Sociais) IN SRF nº 600/05 (Regula a PERD/COMP) 1. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO 1.1 Período de apuração do lucro presumido È determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Lei nº 9.430, de 1996 (arts. 1º e

microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Federal ( Lei 9.317/96) e, a partir de 01.07.2007, do Simples Nacional ( LC 123/2007). COFINS São Contribuintes do COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Federal ( Lei 9.317/96) e, a partir de 01.07.2007, do Simples Nacional…

nº 1.353 que trata da EFD – IRPJ e Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013. Essa nova escrituração digital o governo poderá rastrear todas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor do imposto devido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O governo publicou a Medida Provisória 627, que revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo pela Lei nº 11.941, de 27…