Lei Irpj

IRPJ - CSLL Grupo : Aspectos Jurídicos e Financeiros do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). . Rio de Janeiro Outubro/2011 Aspectos Jurídicos e Financeiros do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Trabalho de legislação tributária, apresentado à UNIVERSIDADE para conclusão de crédito.…

O conceito de tributo está normatizado no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Todavia, a doutrina conceituava prevalecendo da coercitividade, ou seja, o Estado exige de seus subordinados em virtude do seu poder de império. Ressalta-se que não há mais…

importância da contabilidade e todos seus aliados, para o crescimento e desenvolvimento de uma empresa dentro de todas as normas e leis que possuímos hoje. 2. EURO AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA 3. Estrutura correta do DRE da Empresa Sim, a estrutura desse DRE está correta, segundo o artigo 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), instituiu a Demonstração do Resultado do Exercício. A Demonstração do Resultado…

fundamental ter um profissional capacitado para fazer esse planejamento tributário. Ele deverá ter pleno conhecimento de contabilidade e de todas as taxas e tributos, pois somente ele poderá indicar o melhor caminho, identificando, inclusive, exceções na lei e situações específicas, que podem beneficiar a organização. É muito importante fazer uma análise correta dessas medidas para que nenhuma atitude ilícita, que tenha pena de multa, por exemplo, possa ser aplicada a empresa. Algumas…

conceito de renda, no Brasil, não se depreende diretamente da Constituição Federal, mas sim com base na legislação complementar, CTN, baseada nos parâmetros constitucionais, pois estes, são, no sistema jurídico nacional, a fundamento no qual todas as leis deve se basear e se adequar. Assim, a Constituição Federal, em seu art 153, III, estabelece os pressuposto do Imposto Sobre a Renda e o Código Tributário Nacional – CTN, no seu art. 43 e 44, estabelece o conceito de renda. Corroborando…

PRESUMIDO 6 3.2.1 Percentuais de presunção. 7 3.2.2 Alíquotas CSLL e IRPJ 7 3.2.3 PIS e COFINS 8 3.2.4 Prazo para pagamento 8 4 PERIODO DE APURAÇÃO 9 5 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS 10 5.1 Cálculo de Lucro Real 10 5.1.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ 10 5.1.2 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL 11 5.1.3 PIS e COFINS não cumulativos 11 5.2 Cálculo de Lucro Presumido 12 5.2.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ 12 5.2.2 Contribuição Social Sobre o Lucro…

IMPOSTOS COMPARATIVO Lucro Período R$ 125.055,10 - Prejuízo anteriores R$ 45.900,00 TOTAL R$ 79.155,10 IRPJ: R$ 79.155,10 * 15% = IRPJ: R$ 11873,26 CSLL: R$ 79.155,10 * 9% = CSLL: R$ 7.123,96 PIS: R$ 125.055,10 *1,65= R$ 2.063,41 - 25%= PIS: R$ 1.547,55 COFINS: R$ 125.055,10 * 7,6% = R$ 9.504,19 – 25%= COFINS: R$ 7.128,14 LUCRO PRESUMIDO Vendas R$ 458.815,00 IRPJ: R$ 458.815,00 * 8% = 36.705,20 *15% = IRPJ: R$ 5.505,78 CSLL: R$ 458.815,00 * 12% = 55.057,80 * 9% = CSLL: R$ 4.955,02…

IRPJ - LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DO IMPOSTO O IRPJ sobre o Lucro Presumido será pago sobre a base de cálculo presumida, à alíquota de 15%. ADICIONAL A parcela do Lucro Presumido (ou seja, a base de cálculo) que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento). BASE DE CÁLCULO PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DO LUCRO SOBRE A RECEITA

Tributos TRIBUTO IRPJ COMPETÊNCIA Federal CSSLL Federal PIS COFINS Federal Federal IRRF Federal IPI ICMS ISS Federal Estadual Municipal FORMAS DE TRIBUTAÇÃO LUCRO PRESUMIDO  IRPJ / CSLL: Base de Cálculo Presumido com base no Faturamento. 6 Lucro Presumido  Opção: indústria, comércio e serviços; Receita bruta < ou = R$ 78.000.000,00 Opção com o 1º recolhimento 7 Lucro Presumido - Alíquota Alíquota : 15% (IRPJ) e…

encaixe em nenhuma hipótese de obrigatoriedade ao Lucro Real (Lei nº 9.718/1998, art.14). Presunção IRPJ Alíquota IRPJ Código de DARF IRPJ Fundamento Legal IRPJ 32% 15% 2089 Lei nº 9.249/1995, art.15,§1º,III,"a" e Lei nº 9.250/1995, art.40. Adicional de IRPJ Adicional de IRPJ alíquota de 10%, sobre parcela do lucro presumido que excede o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração (Lei nº 9.249/1995, art. 3º). Presunção CSLL…