Lei Irpj

Intermunicipal e de Comunicação IE II IN INSS IOF IPI IR IRPF IRPJ IRRF ISS LALUR LC LO Imposto de Exportação Imposto de Importação Instrução Normativa Instituto Nacional do Seguro Social Imposto sobre Operações Financeiras Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto de Renda Imposto de Renda da Pessoa Física Imposto de Rendas das Pessoas Jurídicas Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto sobre Serviços Livro de Apuração do Lucro Real Lei Complementar Lei Ordinária MP PASEP…

A COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL E A IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Donovan Mazza Lessa1 Fernando D. de Moura Fonseca2 Daniel Serra Lima3 1. Introdução.Panorama atual da compensação do indébito tributário no âmbito federal. A compensação tributária (notadamente no âmbito federal) é uma ferramenta cada vez mais utilizada pelos contribuintes para a satisfação de seus créditos ativos com a Fazenda Pública, sejam eles decorrentes de reconhecimento por…

.......................................................... 10 3.3 Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) .................................................................... 11 3.4 A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)......................................................... 12 3.4.1 Receita Bruta - Regime de competência ou regime de caixa vinculado à opção da tributação do IRPJ. ...................................................................................................

......................................................25 14.1 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica....................................................26 2. Pessoas Jurídicas Desobrigadas da Entrega do IRPJ.........................26 14.3 Não Devem Apresentar o IRPJ...............................................................27 15 LOCAL DE ENTREGA......................................................................28 1. Até o Término do Prazo Fixado para a…

não acontece quando o sócio é pessoa jurídica, neste caso somente quando a empresa pagadora sofrer adicional de IRPJ e a empresa recebedora não sofrer tal adicional, que demonstra-se um vantagem tributária. Palavras-chave: Juros Sobre Capital Próprio. Distribuição de Lucros. Economia Tributária. Gestão Tributária. 1 INTRODUÇÃO O Sistema Tributário Brasileiro é formado por diversas Leis, Decretos, Atos Declaratórios, Instruções Normativas, entre outros tantos instrumentos que são…

ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização. Nota: A partir de 1°-01-2008 fica revogada a espontânea reavaliação positiva. Lei n° 6.404/76 – Art. 183, § 3° (redação dada pela Lei n° 11.941/09 – art. 37) e CPCs 01 (R1), 27,37 (R1) e 43 (R1) e ICPC 10 Anotações: ____________________________________________________________________…

Regime Especial de Tributação das empresas de Incorporação Imobiliária O regime especial de tributação (RET), instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931/2004 e normatizado pela IN SRF nº 934/2009, é aplicável às incorporações imobiliárias, ou seja, aos casos em que, a critério do incorporador, a incorporação é submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do…

E CONTABILIZAÇÃO DE IRPJ E CSLL Lucro Presumido Lucro Real 9ª UNIDADE – IMPOSTO FEDERAIS RETIDO NA FONTE Retenções de Fontes – IR, Retenções de PIS, COFINS, E CSLL 2ºRev_ FINAL_CONTABILIDADE TRIBUTARIA .CURSO CRC.doc 4 1ª UNIDADE – NOÇÕE DO SISITEMA TRIBUTÁRIO . 1.1-Conceito de Tributo O CTN conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

brasileira dá-se pela transformação dos sistemas tributários, feitos ainda pelo Brasil Colônia com as Provedorias da Fazenda Real, que após sua extinção em 1770, surgem as primeiras repartições tributárias no Brasil. A partir do Erário Régio com a carta Lei de 22/12/1761, extinguiu-se a Casa dos Contos do Reino, caracterizando o regime de centralização absoluta, o ato de arrecadar e repartir muda, assim, o nome e o destino das arrecadações também mudam transformando-se na Secretaria da…

meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto a alíquota de 10%. O adicional de que trata este item será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%. - Alíquota do IRPJ: 15%; - Alíquota da Contribuição Social: 9%. Pessoas jurídicas impedidas de optar pelo Lucro Presumido: a) Cuja receita total no ano anterior tenha sido superior a R$78.000.000,00 b) Cujas atividades sejam de bancos comerciais,…