Lei Irpj

a cisão (artigo 229 da Lei 6.404/1976). Os procedimentos legalmente previstos para cisão estão contemplados nos mesmos dispositivos que regulam a incorporação e a fusão, quais sejam os artigos 223 a 234 da Lei 6.404/1976. É pacífico o entendimento de que a cisão, a exemplo da incorporação e da fusão, pode ocorrer com sociedades de qualquer tipo, não se restringindo às sociedades por ações, embora em qualquer caso deva ser observada a disciplina legal estabelecida na Lei das S/A. A fusão…

comunicação IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos PIS – Programa de Integração Social RIR – Regulamento do imposto de renda (Decreto n° 3000/99) LISTA DE TABELAS |Tabela 1 – Exemplo de Tributação de IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Trimestral...................

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO ESCOLA TÉCNICA DE CEILÂNDIA – ETC TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO Professor: Joubert Módulo: II Turma “G” Turno: Matutino Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Gestão Tributaria Contábil e Financeira Ceilândia – DF Setembro, 2011 Agradecimentos: Agradecemos em primeiro lugar a Deus, que nós iluminamos durante este trabalho, as nossas famílias, a Escola Técnica de Ceilândia – ETC de nos

em seu artigo 96: “Art. 96. A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” Quando o artigo 96 fala... “versem no todo ou em parte...” significa que há leis que tratam exclusivamente de tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, mas que há leis que, embora tratem de outras matérias (financeiras, econômicas,…

QUESTÃO 1 Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador a sua fixação? Entendo que sim, não em enunciado específico, mas por se tratar de um conceito construído a partir da CF, visto que por estarmos em um país cujo sistema jurídico está sob a égide de uma Constituição Federal que norteia o surgimento de todas as demais normas, e…

16/08/13 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Prof.Me. Gilson Pereira Braga CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Tema 6: Tributos Incidentes sobre Lucros (IRPJ, CSLL) e seus respectivos regimes de tributação. • Prof.Me. Gilson Pereira Braga OBJETIVOS • Apresentar os tributos que incidem sobre o lucro das pessoas jurídicas. • Demonstrar as características de cada um desses tributos, suas bases de cálculo e alíquotas. 1 16/08/13 Noções Introdutórias sobre o Imposto de Renda

ALERTA TRIBUTÁRIO Lei N. 12.973/14 – Relevantes Alterações na Legislação Tributária Brasileira Prezados, No último dia 14 de maio foi publicada a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, convertendo em lei o disposto na Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013. Referida lei traz profundas alterações na legislação tributária, em especial com relação à adequação das normas tributárias às novas regras contábeis introduzidas pela Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que…

presumido. Entretanto, o primeiro requisito é não estar obrigada ao regime de tributação pelo lucro real. Assim, por exemplo, as empresas de factoring e as que usufruam de benefícios fiscais, não poderão optar pelo lucro presumido. Base: artigo 46 da Lei 10.637/2002. Exemplo: Empresa obteve receita bruta total de R$ 45.000.000,00 em 2009. Poderá optar pelo lucro presumido, em 2010, caso não estiver obrigada ao lucro real em decorrência das demais situações previstas. LIMITE ATÉ…

..........................49 Gráfico 2 – Comparação IRPJ e CSLL – Lucro Presumido ......................................51 Gráfico 3 – Demonstrativo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no Lucro Presumido ..........51 Gráfico 4 – PIS e COFINS – Lucro Real Trimestral ................................................53 Gráfico 5 – IRPJ e CSLL no Lucro Real Trimestral ..................................................55 Gráfico 6 – Demonstrativo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no Lucro Real Trimestral .......

ocorrência do fato gerador, que vise, direta ou indiretamente, economia de tributos. O Planejamento Tributário tem caráter preventivo dentro das organizações empresariais, onde visa obter economia de impostos, adotando procedimentos estritamente dentro da lei. No Brasil atualmente os tributos representam uma grande fatia dos custos das empresas, com a grande concorrência enfrentada por elas, torna-se questão de sobrevivência um bom planejamento tributário, sendo este um meio eficaz e…