ALERTA TRIBUTÁRIO LEI 12.973/2014

ALERTA TRIBUTÁRIO
Lei N. 12.973/14 – Relevantes Alterações na Legislação
Tributária Brasileira
Prezados,
No último dia 14 de maio foi publicada a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, convertendo em lei o disposto na Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013. Referida lei traz profundas alterações na legislação tributária, em especial com relação à adequação das normas tributárias às novas regras contábeis introduzidas pela Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de
2007, que aproximou as normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais IFRS –
International Financial Reporting Standards.
As alterações trazidas pela Lei nº 12.973/2014 impactam a determinação da base de cálculo do
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
(“CSLL”) e Contribuições para o Programa de Integração Social (“PIS”) e para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”).
Regime Tributário de Transição ("RTT")
O RTT, criado com a finalidade de neutralizar os efeitos das novas normas contábeis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL será extinto em janeiro de 2015. A pessoa jurídica, mediante opção, poderá abandonar o RTT já a partir de janeiro de 2014.
Lucros e Dividendos Apurados Entre 2008 e 2014
serão isentos do IRPJ e da CSLL. Antes, no texto original da MP, a isenção era condicionada à opção pelo término do RTT em 2014. Ademais, a regra se aplica a dividendos apurados no período, independente da data de distribuição (a MP
627 limitava a regra aos lucros pagos até a data de sua publicação).
Juros Sobre Capital Próprio (“JCP”) Apurados Entre 2008 e 2014
Assegurou-se que o cálculo dos limites para o pagamento de JCP entre 2008 e 2014 pode ser realizado com base no patrimônio líquido apurado segundo o padrão IFRS, não devendo ser realizado com base na Contabilidade RTT, ela deverá calcular JCP com base nas novas regras ,que restringem as contas que poderão ser utilizadas para o