Lei Irpj

generalidade, da universalidade e da progressividade. O critério da generalidade diz que “toda e qualquer forma” de renda ou provento deverá ser tributada nos limites e condições da Lei. O critério da universalidade destaca que o tributo deverá ser cobrado de “todos que auferirem renda”, nos termos fixados na Lei, sem distinção de sexo, cor, nacionalidade, profissão, etc. Já o critério da progressividade diz que o imposto de renda deve ser graduado por faixas, de modo que as alíquotas…

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL ou CSSL) foi instituída pela Lei nº 7.689/1988. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei nº 8.981, de 1995, art. 57). Desta forma, além do IRPJ, a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado deverá recolher a…

Instrução Normativa nº 1.353/2013 - Aprova o EFD-IRPJ Institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ). INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1353, DE 30.04.2013 (DOU DE 02.05.2013) Institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ). O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe conferem…

MUNICÍPIOS 0086 II - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - OUTROS 0094 II - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - BAGAGEM ACOMPANHADA 0107 IE - IMPOSTO EXPORTAÇÃO - OUTROS 0190 IRPF - CARNÊ LEÃO 0211 IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA 0220 IRPJ-PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – BALANÇO TRIMESTRAL 0246 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO MENSAL 0289 MULTA DA CLT 0422 IRRF - ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - RESIDENTES EXTERIOR 0457 RECEITA DIVIDA ATIVA -…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO REDE LFG-ANHANGUERA AULA DE IRPJ - DIA 26-06-2013 EXPOSITOR: PROF. JOSÉ MINATEL ÂNCORA: PROF. EDUARDO SABBAG MODELOS DE EXERCÍCIOS GABARITADOS SOBRE CÁLCULO DE IRPJ (LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO) LUCRO REAL (PLANILHA TEÓRICA) RECEITA BRUTA DE VENDAS EXEMPLOS E COMENTÁRIOS Exemplos: devolução de vendas; descontos concedidos incondicionalmente; impostos sobre vendas (COFINS, PIS, ICMS) (-) REDUTOR DE RECEITAS (=) RECEITA LÍQUIDA DE

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) formas de tributação, que podem ser por: lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e o simples. Sendo o objetivo de este trabalho abordar os dados do lucro real e do presumido. Lucro real que é o lucro líquido do período ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado pelo Regulamento (Decreto Lei 1.598/77, art. 6). Sua determinação para IRPJ e CSLL será precedida da…

Jurídica - IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Introdução A área de Impostos Diretos requer um razoável domínio das técnicas contábeis, abrangendo o entendimento de todas as figuras registradas no Balanço Patrimonial (ativo e passivo) e na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, também conhecida como Demonstração de Lucros e Perdas. O IRPJ é calculado, via de regra, a partir do lucro líquido das empresas consignado na DRE. Todavia, como poderemos constatar…

260 198 230 310 Serviços contratados PJ 4.000 3.256 2.900 6.000 (*1) A receita financeira é oriunda de aplicação financeira, com retenção na fonte de 20% de IR. (**) Prejuizo Fiscal Acumulado, ref. anos anteriores R$ 72.000 RESOLUÇÃO CÁLCULO DO IRPJ POR ESTIMATIVA COM BASE NA RECEITA BRUTA ZEBRA - IR SET. OUT. NOV. DEZ. Receita B. da Atividade_____% Demais Receitas 100% Base de Cálculo IR – Alíquota de 15% IR – Adicional de 10% Total do IR Devido CÁLCULO…

Finsocial foi instituído pela lei complementar n 70, de 30/12/1991. Trata se, na realidade, da contribuição social para financiamento da seguridade social, nos termos do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, um tributo que incide sobre valor do faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas. O objetivo da seguridade social são os de assegurar só direitos relativos a saúde, a previdência e a assistência social. Contribuintes: Conforme o art.1 da lei…

Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI doart. 280do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pelaPortaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto naLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos §§ 2º e 3º doart. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nosarts. 15 a 17e24 da Lei nº 11.941, de 27 de maio…