Lei Federal 8137 90

tributos existentes na legislação brasileira, que viabilizam e facilitam atividades lesivas à ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em sentido amplo. Inúmeras foram as Leis elaboradas e vigentes no País que regulavam e tipificavam as formas de lesão aos bens tributários, principalmente Leis específicas, como exemplo, crimes de sonegação fiscal, apropriação indébita, Código Penal etc. A coerção proposta pelo direito tributário abrange não somente o processo…

Brasil, desde 1962 há uma extensa legislação que trata da repressão ao abuso do poder econômico, com exemplos: Lei nº 4137/62 criação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Lei nº 1521/51 que define os crimes contra a economia popular; Lei Delegada nº 4 de 1962 define os crimes contra abastecimento; Lei nº 8137/90 define os crimes contra a ordem econômica e os bens de consumo; Lei nº 8158/91 que institui as normas de defasa da concorrência. Dessa forma alem dos mecanismos…

5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da divida publica de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subtilizada ou não utilizada (CF, art. 182, § 4º, III), e de pagamento em títulos de divida agrária, no caso da Reforma Agrária, por interesse social (CF, art. 184). Art. 5º - XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,…

Nacional de Combate à Falsificação de Marcas. A resolução visa facilitar o combate a comercialização de produtos piratas e demais delitos contra a propriedade intelectual no País. O Diretório deverá atuar em conjunto com as polícias Militar, Civil e Federal, e com o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), obtendo, por exemplo, manuais ou informações originais de produto para fins de perícia em itens falsificados, elaboração de relatórios sobre não autenticidade de bens…

PAGEREF _Toc320905772 \h 243.1Lei de Uso e Ocupação do Solo PAGEREF _Toc320905773 \h 243.2Lei 8137 PAGEREF _Toc320905774 \h 253.3Lei 9959/2010 PAGEREF _Toc320905775 \h 263.4Unidade de Planejamento da Serra PAGEREF _Toc320905776 \h 273.5Zona de Adensamento PAGEREF _Toc320905777 \h 283.6Coeficiente de aproveitamento PAGEREF _Toc320905778 \h 303.7Afastamentos mínimos PAGEREF _Toc320905779 \h 323.8Estudo de Caso – Lei de ocupação PAGEREF _Toc320905780 \h 354.Aspectos do bairro PAGEREF…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Frederico Westphalen, 27 de Junho de 2014. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes do art. 1º da Lei 8.137/90 Art. 1º- Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; A falsidade ideológica prevista neste inciso I deverá ter ligação direta com a supressão ou

CRIMES CONTRA ORDEM ECONOMICA Introdução A Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, dispõe sobre crime Contra Ordem Economica. Esta Lei dá novo corpo e nova denominação aos crimes contra ordem tributaria, econômica e contra as relações de consumo. Existem leis genéricas e especiais para coibir o abuso supra descrito, como o Código Tributário Nacional e o Código de Defesa do Consumidor. Este trabalho tratará dos crimes definidos exclusivamente na Lei supra citada. São sujeitos…

empresa JK Ltda era somente constituir empresa, e não praticar crimes, como demonstra a correta prática comercial em seus primeiros anos de funcionamento. 2) Sonegação fiscal – Lei 8137/90. Prescreve o artigo 34, da Lei 9249/95: “Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 (crimes de sonegação fiscal), quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios,…

comprovada. A propósito, pela Lei nº 8.137/90, que trata dos crimes contra ordem tributária, verifica-se que, consoante expressava o saudoso Prof. Celso Bastos, “todos os crimes previstos na citada lei tem o dolo como elemento essencial. Tais ilícitos só existem sob a forma dolosa. A conduta dos crimes tributários portanto, configura-se quando o agente deseja produzir o resultado que se sabe penalmente punível ou quando assume o risco de que tal resultado, contrário à lei, venha a ser…

Nome: A norma é um imperativo que deve resultar exclusivamente da primeira parte da lei penal, ou seja, sem o acréscimo da segunda parte (sanção), caso contrário, a proibição e a sanção seriam concomitantes, e, do mesmo modo, não teria sentido falar-se na sanção como consequência jurídica. A norma tem a forma de um mandamento (um imperativo derivado da primeira parte da lei penal), enquanto o conteúdo é uma proibição ou comando; a designação de um ato que o indivíduo deve praticar