Lei Federal 10520 2001

Poder Público, em vista do princípio da indisponibilidade da coisa pública, mover-lhe ação regressiva para se ressarcir de tudo aquilo que pagou ao particular já indenizado. Este é o conteúdo da parte final do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que assegura o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, com base no mencionado dispositivo constitucional, em razão do dano sofrido pela vítima, surgem duas responsabilidades patrimoniais: a do…

estabelece como devemos proceder nos Trabalhos Técnico-Científicos. SUMÁRIO COMO FAZER CITAÇÕES - NBR 10520/2002. COMO FAZER REFERÊNCIAS - NBR 6023/2002. APRESENTAÇÃO DE TRABALHO ACADÊMICO - NBR 14724/2011. APRESENTAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO - NBR 6022/2003. COMO FAZER CITAÇÕES - NBR 10520/2002 SISTEMA DE CHAMADA AUTOR-DATA Pelo sobrenome do autor ou nome da entidade autora, seguidos do ano. Podendo ser…

NORMAS MAIS REQUISITADAS APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS NBR 10520 - Normas para apresentação de citações NBR 6024 - Normas para numeração progressiva das seções de um documento NBR 12676 - Normas para análise de um documento e indexação NBR 6023 - Normas para apresentação de referências bibliográficas NBR 14724 - Normas para apresentação de trabalhos acadêmicos Fonte: http://biblioteca.inpa.gov.br/ - Instituto Nacional de…

Seção 1, p. 29514. BRASIL. Decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943. Lex: coletânea De legislação: edição federal, São Paulo, v. 7, 1943. Suplemento. BRASIL. Código civil. 46. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. BRASIL. Congresso. Senado. Resolução n.º 17, de 1991. Coleção de Leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 183, p. 1156-1157, maio/jun. 1991. BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional n.º 9, de 9 de novembro de 1995. Lex: legislação federal e marginália, São…

Pedro. Metodologia do conhecimento científico. São Paulo: Atlas, 1999. ______. Pesquisa: princípio científico e educativo. 6. ed. São Paulo: Cortez, 2000. FAULSTICH, Enilde L. de J. Como ler, entender e redigir um texto. 14. ed. Petrópolis: Vozes, 2001. MAINGUENEAU, Dominique. Elementos de lingüística para o texto literário. São Paulo: Martins Fontes, 1996. RAMPAZZO, Lino. Metodologia científica: para alunos dos cursos de graduação e pós-graduação. Lorena, SP: Stiliano; São Paulo:…

...... 48 5.1.3 Trabalho Apresentado em Evento .................................................................... 49 5.1.4 Documento Jurídico ......................................................................................... 50 5.1.4.1 Leis e decretos .............................................................................................. 50 5.1.4.2 Jurisprudência (decisões judiciais) ................................................................ 50 5.1.4.3 Doutrina .......

...... 48 5.1.3 Trabalho Apresentado em Evento .................................................................... 49 5.1.4 Documento Jurídico ......................................................................................... 50 5.1.4.1 Leis e decretos .............................................................................................. 50 5.1.4.2 Jurisprudência (decisões judiciais) ................................................................ 50 5.1.4.3 Doutrina .......

conclusão de curso de nossos graduandos e pós-graduandos, e a eles dedicamos esta obra. Trabalhos de conclusão de curso pressupõem a utilização das normas NBR 6023:2002, NBR 6024:2003, NBR 6027:2003, NBR 6028:2003, NBR 6032:1989, NBR 6034:1989, NBR 10520:2002, NBR 14724:2002 e ainda as Normas para Apresentação Tabular do IBGE e o Código de Catalogação Anglo-Americano - AACR2. Entretanto, sabemos da complexidade e das múltiplas interpretações que tais normas podem suscitar,…

INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS E CIENTÍFICOS: DOCUMENTO IMPRESSO E/OU DIGITAL 7ª edição revista e ampliada Vitória 2014 Reitor Denio Rebello Arantes Diretor-Geral do Campus Guarapari Ronaldo Neves Cruz Pró-Reitor de Administração e Orçamento Lezi José Ferreira Diretor-Geral do Campus Ibatiba Flávio Eymard da Rocha Pena Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional Ademar Manoel Stange Diretor-Geral do Campus

..............................................................................85 7 7.10.11 Instrução normativa ........................................................................................................................85 7.10.12 Leis .................................................................................................................................................86 7.10.13 Ordem de serviço .........................................................................