Lei Falencias

DIREITO EMPRESARIAL IV Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO) Semana Aula: 1 TEMA - Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3. A Lei 11101/2005; 4. Institutos da nova Lei. CASO CONCRETO: Determinada Sociedade Empresária, de pequeno porte, encontra-se em situação temerária, pela inadimplência de vários títulos de sua emissão no mercado.

FENOMENO DA FALÊNCIA DE EMPRESAS Resumo 1. Falência de Empresa. 2. Recuperação Judicial da Empresa. 2.1. Pedido de Recuperação Judicial da Empresa. 2.2. Plano de Recuperação Judicial de Empresa. 3. O Efeito de Decretação de falências. 3.1. Sobre as Pessoas e os Bens do Devedor. 3.2. Sobre as Obrigações do Devedor. 4. Conclusão. Referências. RESUMO O artigo tem por fim analisar a questão jurídica e factual das instituições que levam a falência às Empresas. Pode-se entender…

ÂMBITO DE INCIDÊNCIA — QUEM ESTÁ SUJEITO À LEI DE FALÊNCIAS Os dois primeiros artigos da Lei n. 11.101/2005 foram dedicados a definir quem está e quem não está sujeito aos seus ditames. O art. 1º diz que as regras referentes à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência nele descritas aplicam-se ao empresário individual e à sociedade empresária. A lei, portanto, é dirigida aos empresários e às sociedades empresários, doravante chamados apenas de devedores. Com isso, fica claro

recuperação judicial em falência O procedimento de recuperação judicial de empresa poderá ser convolado em falência, ou seja, é possível ao juiz decretar a falência durante o processo de recuperação judicial, como esclarece o atr. 73 da lei 11.101/2005 que, para tanto, lista quatro hipóteses. Em primeiro lugar, permite a assembleia geral deliberar a falência do empresário ou sociedade empresaria que ajuizou pedido de recuperação judicial, na forma do artigo 42 da lei 11.101/2005,…

1- Durante o processo de falência: a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. d) fica suspenso o prazo de prescrição das obriga­ções do falido, apenas…

Depósito e Warrante ......................................................................21 4.1.2 Certificado de Depósito e Warrante do Agronegócio ................................................22 4.1.3 Outros Títulos de Crédito do Agronegócio – Lei 11.076 ...........................................23 4.2 Cédulas de Credito Industrial e Comercial.................................................................23 4.3 Títulos de crédito Rural…

Falência (Decreto-lei 7.661/ 1945 – Falência - Artigos 1º - 138) (Fonte: PACHECO, José da Silva. Processo de falência e concordata. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997) 1. Conceito – é o processo através do qual se apreende o patrimônio do executado, para extrair-lhe valor com que atender à execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores. Falência é execução. Se nem toda execução é falência, toda falência é execução: execução coletiva universal,…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 1. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Quanto à evolução do instituto falimentar, percebemos que na antigüidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravização e até morte como sanção àqueles que…

(Perguntas e Respostas FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO1. O que é direito falimentar?R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicasaplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência?R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresárioque não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência?R. A palavra…

Falência (Lei nº 11.101/2005) 1 Durante o processo de falência: x a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. d) fica suspenso o prazo de prescrição das