Lei Exercicio Profissional Do Engenheiro

Comissão instaladora Decreto-Lei n.o 349/99 de 2 de Setembro A criação de uma associação de direito público dos engenheiros técnicos vem dar resposta à necessidade de uma representação unitária da profissão, condição da sua valorização e da realização do interesse público subjacente à natureza da pessoa colectiva na qual esta repousa. Assim, a presente regulamentação atende à particular importância económica e social que reveste a profissão de engenheiro técnico e ao modo…

primeira vez, uma legislação profissional definiu as profissões, criou um sistema de fiscalização com rendas próprias, e estabeleceu penalidades para a sociedade e não somente para os profissionais. O sistema CREA/CONFEA foi criado, por lei, como um serviço público autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar uma atividade típica da Administração Pública por delegação legal - no caso, o poder de polícia na fiscalização do exercício profissional -…

proteção dos projetos de arquitetura pela lei dos Direitos Autorais Os projetos de arquitetura, enquanto obras de criação intelectual de um arquiteto, são passíveis de proteção pela Lei que rege os Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). A lei 5.194/66, que regula o exercício da profissão do arquiteto, também adota a proteção dos direitos autorais, além de vincular a autoria do projeto à responsabilidade técnica do autor. Neste sentido, assim dispõe a lei: "Art . 17. Os direitos de…

Administrador Norma Regulamentadora: * Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, e dá outras providencias. * Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal e Regional de Técnicos de Administração, de acordo com a lei nº 4.769/65, e dá outras providências. * Lei nº 7.321, de 13 de junho de…

Legislação Especifica às Engenharias Lei Nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 ◦ Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. ◦ Promulgada pelo presidente Costa e Silva. Caracterização e Exercício das Profissões • Aproveitamento e utlização de recursos naturais; • Meios de locomoção e comunicações; • Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artístcos; •…

º 1693/MEC DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994 (cria a área de Engenharia Ambiental) RESOLUÇÃO Nº 447/CONFEA, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000 (dispõe sobre o registro profissional do Engenheiro Ambiental e discrimina suas atividades profissionais) RESOLUÇÃO Nº 218/CONFEA, DE 29 JUNHO DE 1973 (Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia) PORTARIA N.º 1693 de 5 de DEZEMBRO DE 1994 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, no uso de…

grandes universidades. No Brasil, as atividades de profissionais especializados tiveram início no próprio descobrimento, ocasião em que foram utilizados conhecimentos de engenharia naval, de astronomia, de matemática por volta de 1900, o exercício profissional era livre no país, mas a partir dessa data, o governo se viu pressionado a elaborar legislações que visavam exercer controle sobre determinadas atividades profissionais, tentando limitar o exercício ilegal de algumas profissões. A…

nossos dias. O mais desenvolvido é o de Tell es-Sultan (Jericó), no oriente próximo. No período neolítico surgiu por volta de 4000 a.C. a roda, e tornou-se uma das tecnologias mais famosas e úteis do mundo. Nesse momento certamente nascia o primeiro engenheiro. 1.4. A criação de ferramentas mais elaboradas Somente a partir de 50.000 anos, os seres humanos começaram a produzir artefatos de caça mais elaborados, como os arpões, as lanças, e posteriormente o arco e a flecha. Este meio…

Sidnei Patrício Betim, Abril de 2013 Engenheiro de segurança do trabalho "Aquele que inspeciona empresas a fim de determinar riscos que elas oferecem aos seus funcionários, recomendando prevenção, para reduzir acidentes no trabalho". Fonte: Redação Brasil Profissões Apresentação Na labuta diária do exercício da profissão, percebem-se as marcas indeléveis das agressões laborais: depara-se com enfermos, mutilados, órfãos

sociedade, trazem novos desafios e questionamentos, forçando nos a repensar e reformular nossos valores e atitudes morais em todas as áreas do conhecimento. A disciplina Ética e Cidadania propõe-se a refletir acerca da formação da pessoa ética no exercício da cidadania e debater questões que envolvem as relações entre homem-sociedade-ética. - aplicar normas, métodos, técnicas e procedimentos estabelecidos visando à qualidade e produtividade dos processos construtivos e de…