Lei E Artigos Aplicado No Dolo Em Acidente De Transito

problema financeiro do devedor, onde o ativo pode ser maior que o passivo, mas faltarem disponibilidades no momento. Exemplo: Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 6. O que significa insolvabilidade? R. Insolvabilidade é um estado econômico do devedor, onde o ativo é menor que o passivo e manifesta-se assim a crise da empresa. Exemplo: Art. 94, II, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 7. O que significa inadimplemento? R. O inadimplemento independe do patrimônio. O devedor…

HOMOLOGAÇÃO 16 CAPÍTULO V - SISTEMA DE REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO 17 Seção I - DO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO 17 Seção II - DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE AERONAVES 18 CAPÍTULO VI - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS 18 CAPÍTULO VII - SISTEMA DE FACILITAÇÃO, SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL E COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO 19 Seção I - DA FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO 19 Seção II - DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL 20 Seção III -…

Perícia de Acidentes Ventura Raphael Martello Filho / Valdir Florenzo A importância da perícia na investigação de acidentes de trânsito Este trabalho objetiva fornecer uma exposição geral sobre a imprescindibilidade da perícia na investigação de acidentes de trânsito. Mostra-se aqui a perícia sob o enfoque de seus requisitos, metodologia, técnicas, vantagens e seus ferramentais mais avançados. A importância do trabalho pericial é destacada não só sob o aspecto da sua caracterização

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

vigor num país. (jus in civitate positum - o direito constituído vigente em determinada sociedade) Segundo Capitant, direito positivo é o que está em vigor num povo determinado, e compreende toda a disciplina da conduta, abrangendo as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos, as disposições normativas de qualquer espécie. O direito positivo pode ser escrito ou não (direito consuetudinário). O direito natural, por sua vez,…

Código de 1916 e o novo diploma civil, que apresenta inúmeras inovações nessa matéria. Atenção especial é dada aos novos caminhos traçados pela responsabilidade civil na doutrina e na jurisprudência, bem como aos novos institutos trazidos pela nova lei. O autor procurou usar a mesma linguagem simples e objetiva dos demais trabalhos, sem deixar de dar ênfase especial às questões que demandam maior profundidade teórica e prática, quando assim exige o aspecto estudado. Sempre que…

autor é aquele que detém o controle final do fato, dominando toda a realização delituosa, com plenos poderes para decidir sobre sua prática, interrupção e circunstâncias. Não importa se o agente pratica ou não o verbo núcleo do tipo legal, o que a lei exige é o controle de todos os atos, desde o início da execução até a produção do resultado. Assim, o mandante, embora não realize o verbo núcleo do tipo, deve ser considerado autor, uma vez que detém o controle final do fato até a sua consumação,

Seguro Terrestre foi regulamentado através do Decreto No. 4.270 de 16 de dezembro de 1.901, mas foi o Decreto No. 5.072 de 12 de dezembro de 1.903 que autorizou o funcionamento das companhias de seguros no país. O Código Civil no Capítulo XV, em seus artigos 757 e seguintes, normatiza o Seguro no Brasil, contendo redação sem qualquer correspondência ao Código Civil de 1.916. Em 1.975 o mercado segurador, começa a demonstrar interesse pelo seguro, mas somente em 1.977 com as seguradoras…

prova testemunhal, pois alguns a consideram como "a prostituta das provas". Ela é falha, é insegura. No entanto, existem ações que somente são decididas através de provas testemunhais, tais como: ação possessória; acidentes de trânsito e as por vícios do ato jurídico (dolo e coação). 7- DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO E ÔNUS A obrigação implica no dever do sujeito passivo para com o sujeito ativo e, no caso do sujeito passivo não cumprir com a sua obrigação, será ou poderá ser…

...................................................................................... 57 I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; ..................................................... 58 III – descumpre a condição do §1º do artigo 78 do CP; ....................................................................... 59 I – descumprimento injustificado de quaisquer outras condições impostas; .................................... 59 CONCURSOS DE CRIMES ..........................