Lei E Artigos Aplicado No Dolo Em Acidente De Transito

Direito é um ilícito jurídico. Esse ilícito jurídico pode ter conseqüências meramente civis ou possibilitar a aplicação de sanções penais. No primeiro caso, tem-se o ilícito civil, que acarretará uma reparação civil (Ex. acidente de trânsito sem vítima - aquele que deu causa ao acidente é obrigado a indenizar a outra parte), a nulidade do ato jurídico, multa fiscal ou a demissão do funcionário público, etc. Quando as infrações aos direitos e interesses do indivíduo assumem determinadas…

problema financeiro do devedor, onde o ativo pode ser maior que o passivo, mas faltarem disponibilidades no momento. Exemplo: Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 6. O que significa insolvabilidade? R.Insolvabilidade é um estado econômico do devedor, onde o ativo é menor que o passivo e manifesta-se assim a crise da empresa. Exemplo: Art. 94,II, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 7. O que significa inadimplemento? R.O inadimplemento independe do patrimônio. O devedor poderá deixar…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

RESUMO DE DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita…

assistência judiciária e a assistência jurídica (Lei nº 1.060/50) Assistencia jurídica A Assistência Jurídica é um serviço integrado no Departamento Jurídico e que se dirige aosSócios do ACP. Prestado exclusivamente por advogados, trata-se de um serviço diário gratuito de apoio aos Sócios em questões relacionadas com o automóvel e moto, que abrange contestação de contra-ordenações ao Código da Estrada, relações com seguradoras, questões relativas a acidentes, relações com autoridades…

legais e contratuais e dar iguais chances de realização de crédito a credores da mesma categoria - falência: devedores empresários (+ privilégios jurídicos que do que a legislação processual civil) - devedor não empresário: insolvência civil dos artigos 748 e ss. do CPC DEVEDOR EMPRESÁRIO DEVEDOR NÃO EMPRESÁRIO 1. suspensão da execução concursal: recuperação judicial/extra - plano aprovado pela maioria dos credores 2. extinção das obrigações: satisfação integral dos credores com…

tempo. Alguns princípios a que obedece o direito Penal: o direito Penal obedece ao princípio da não retroactividade; não pode haver crime sem existência de lei anterior à sua existência que como tal o qualifique; ninguém pode ser punido, nem incriminado sem lei anterior que o determine. Um dos factores de existência do estado é poder fazer leis e aplicar a justiça para que estas sejam mais ou menos justas e imparciais, livres de subjectivismos próprios de quem é ofendido ou ofende.…

entanto, apropria-se do dinheiro. Nesse caso, João não teve a posse do bem em razão do cargo, devendo, portanto, responder pelo delito de apropriação indébita. C) Peculato e não-estelionato: Uma vez que se trata de funcionário público, de acordo com o artigo 327 do CP. Exemplo: “EMENTA: ESCRIVÃO JUDICIAL- PECULATO ¿ PRESCRIÇÃO - Escrivão judicial que deixa de recolher taxa judiciária ao erário comete o crime de peculato. Não se pode cogitar de estelionato, nem de apropriação indébita,…

responsabilidade civil, sob a influência da evolução industrial e tecnológico, e do desenvolvimento científico. Passou-se a considerar mais a vítima à cerca do elemento culpa, fundado no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, ressaltado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. Com o aprimoramento da responsabilidade civil no Direito Brasileiro, novas situações de indenização surgiram, e neste âmbito, passou-se a adotar também a Teoria da Perda de uma chance nos julgados…

comportamento reprovável, como ato espontâneo e voluntarioso de burlar a lei e frustrar o recebimento de crédito por parte de quem tem um lídimo direito ao recebimento, evitar ou impedir a realização da execução e, com isso, obstruir a satisfação do direito de crédito reclamado. Fruto de inescondível equívoco, tem sido considerada como oriunda de ato objetivo, porque se imagina dispensar o elemento subjetivo que seria a culpa ou o dolo. O equívoco, ao que se pensa, é saliente, pois…