Lei E Artigos Aplicado No Dolo Em Acidente De Transito

- a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo. Doutrina: Prazo de prescrição especial: Há casos de prescrição especial para os quais a norma jurídica estatui prazos mais exíguos, pela conveniência de reduzir o prazo geral para possibilitar o…

responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de erros judiciais. 4. O sentido do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 5. Lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana do cidadão condenado por sentença penal decorrente de erro judicial e o direito de indenização. Conclusão. Referências. Resumo O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo a elaboração de um artigo científico, requisito obrigatório para conclusão do Curso de Especialização…

A1-AM233 11/10/2011 Direito Penal 2 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração

problema financeiro do devedor, onde o ativo pode ser maior que o passivo, mas faltarem disponibilidades no momento. Exemplo: Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 6. O que significa insolvabilidade? R. Insolvabilidade é um estado econômico do devedor, onde o ativo é menor que o passivo e manifesta-se assim a crise da empresa. Exemplo: Art. 94, II, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 7. O que significa inadimplemento? R. O inadimplemento independe do patrimônio. O devedor…

2º BIMESTRE AULA 02/10/13 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS: os princípios gerais são aplicados a toda matéria tributária, já os princípios específicos são aplicados apenas a alguns tributos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: o intuito do legislador foi evitar uma super onerosidade ao contribuinte. Aplica-se ao IPI e ao ICMS, que são impostos plurifásicos. ART.153, §3º, II, CF: IPI ART.155, §2º, I, CF: ICMS, cadeia tributária é uma tributação sucessiva em fases, ex: um fabricante vende para o atacado,

BRITO CURSO DE DIREITO MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ À LUZ DO NOVO TIPO PENAL DO ART. 306 DA LEI 12.760/2012 José Reinaldo Carvalho dos Santos FORTALEZA/CE 2013 [pic] FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ À LUZ DO NOVO TIPO PENAL DO ART. 306 DA LEI 12.760/2012. José Reinaldo Carvalho dos Santos Monografia…

Responsabilidade .................................................................................... 27 16.2.7. Liquidação de Sinistros .......................................................................................... 27 16.3. COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP) ................................. 28 16.3.1. Objeto do Seguro ................................................................................................. 28 16.2.2. Âmbito…

cujo cumprimento é obrigatório para todos os colaboradores. Este regulamento obedece fielmente à legislação em vigor, vez que apenas acrescenta dispositivos complementares, permanecendo perfeitamente aplicável o regime trabalhista estabelecido em lei ou, ainda, o que for estabelecido em Acordo ou Convenção Coletivo de Trabalho da respectiva categoria. REGULAMENTO INTERNO Leia com atenção cada item deste regulamento. Ele contém informações e esclarecimentos importantes sobre as…

escrito, através da lei; 3 – Valorativo: classifica e penaliza os crimes segundo sua gravidade, ao fato que lhe dá conteúdo; 4 – Público: vai além da vontade dos particulares: é vontade do Estado coibir determinados crimes e estabelecer as respectivas sanções; 5 – Sancionador: há resposta estatal pelo cometimento do crime; 6 – Exclusividade: somente o direito penal estabelece penas; 7 – Generalidade: válido para todos indistintamente; as exceções são previstas na própria…

prevê o resultado previsível. Culpa consciente ou com previsão: Quando o agente prevê o resultado, que era previsível. Não se pode confundir a culpa consciente com o dolo eventual. Tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual o agente prevê o resultado, entretanto na culpa consciente o agente não aceita o resultado, e no dolo eventual o agente aceita o resultado. Culpa indireta ou mediata Ocorre quando o agente produz um resultado e em virtude deste produz um segundo…