Lei Drogas

Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas Saliente-se que qualquer forma presumida e infraconstitucional de se proibir seja concedida liberdade provisória é inconstitucional, conforme já afirmou o Supremo Tribunal Federal na ADI n° 3.112. Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória tem sido repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu inconstitucional (em controle concentrado, na ADI 3.112) regra legal existente na Lei n°…

diferenciar as classes de indivíduos de acordo com suas atitudes. 1-1- traficante O conceito de traficante em consonância com a Lei 11.343/2006, friso que, a lei em si não há um conceito explicito do que venha a ser o traficante, não obstante, fez-se necessário para este estudo adequar o que está positivado na lei para um conceito dogmático, ou seja, é considerado como traficante toda aquela pessoa que produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar,…

MARCIO GUSTAVO BORDIN OCORRENCIAS DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ITAJAÍ 2013 Lei 11.343/06 Os procedimentos para apurar responsabilidade penal na Lei de Drogas são: Rito Comum Sumaríssimo, da lei 9099/, para os crimes do art. 28 da Lei e; Rito Especial da Lei 11.343/06 O Rito Especial para os crimes da Lei de Drogas ocorre em função de haver nesta Lei, regras próprias que diferem dos procedimentos do Código de Processo Penal. Oferecida a denúncia, o…

PRÁTICA PENAL – FASE PRÉ-PROCESSUAL – DEFESA PRÉVIA DA LEI DE DROGAS (04) Publicado por Leonardo Castro em 05/10/2010 Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro. Defesa Prévia da Lei de Drogas Fundamento: artigo 55 da Lei 11.343/06. Conceito: é a primeira manifestação da defesa após o OFERECIMENTO da denúncia. Na defesa prévia – assim intitulada pela Lei de Drogas -, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações,…

No dia 07 de outubro do ano de 2006 entrou em vigor em nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A lei trouxe com ela medidas de prevenção para o uso indevido e o enquadramento para usuários. A norma estabelece também a sanção prevista para o tráfico ilícito. O novo diploma legal tem ênfase ao novo tratamento dispensado aquele que “portar ou plantar droga para consumo pessoal” disposições prevista no Art.28 caput referenciando ao

11.343 – Lei de drogas 1. Publicação, “vacatio legis”. Entrou em vigor em 08.10.2006 2. Antecedentes Legislativos. • Lei 6.368/76 • Lei 10.409/02 3. Conceito de “droga” • Art. 1, §ú • Art. 66. 4. Norma penal em branco Ex: Art. 28. Adquirir ............. para... Os tipos penais da LD configuram norma penal em branco heterogênea, porque exigem complementação no que diz respeito à explicitação da expressão “droga”, o que é feito pela Anvisa, órgão do poder executivo da União. 5.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI / MINAS GERAIS Autos nº _________________ Defesa preliminar à luz da Lei nº 11.343/061 Karen Kelly Nonato Dores KAREN KELLY NONATO DORES, brasileira, professora, solteira, portadora da Cédula de Identidade MG 56.259-845, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 054.569.258-45, residente e domiciliada à Rua Cláudio Manoel, 254, bairro Fábricas, CEP 36456-852, São João Del Rei,…

O QUE SÃO DROGAS? Termo mais ABRANGENTE... (ART. 1, PARAGRAFO ÚNICO) DROGAS são as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. PODER EXECUTIVO DA UNIÃO??? QUAL??? MJ??? NÃO!!! MINISTÉRIO DA SAÚDE. LÍCITAS: Quando são permitidas por LEI/ aceitas na sociedade sua produção, comercio e consumo. ILÍCITAS: Quando são proibidas por LEI/ o comercio, a produção e consumo não

A NOVA LEI ANTIDROGAS E SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO USUÁRIO (LEI 11.3343/06) MACEIÓ 2012 A NOVA LEI ANTIDROGAS E SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO USUÁRIO (LEI 11.3343/06) MACEIÓ 2012 A NOVA LEI ANTIDROGAS E SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO USUÁRIO (LEI 11.3343/06) Projeto construído

Busca discutir acerca do constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a nova Lei de Drogas. Veja artigos relacionados Princípio da presunção de inocência e a natureza jurídica da prisão preventiva veja mais Por Gustavo Sirena Antes de ingressar no âmago da discussão é oportuno traçar um sucinto comentário acerca da segregação cautelar. Essa prisão só deve ser decretada em situações excepcionais, ou seja, quando presentes os indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime