Lei Drogas

Rito da lei de drogas CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 Rito da lei de drogas CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 “Quer você pense que sim, quer pense que não, de uma forma ou de outra você está certo” (FORD) SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................4 1 DAS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NA LEGISLAÇÃO DE…

Procedimento na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) - O procedimento de tóxicos era regulamentado pela Lei 6.368/76. Posteriormente, foi editada a Lei n. 10.409/2002, incorporando alterações procedimentais. Atualmente, estes diplomas legais estão revogados, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento. COMPETÊNCIA: o processo e julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, se caracterizado…

ASPECTOS DA LEI ANTIDROGAS Resumo: A lei ora comentada vem revogar as Leis antitóxicos 6.368 de 76, bem como a Lei 10.409 de 2002, sendo esta geradora de várias discussões na doutrina e na jurisprudência, trazendo mais confusão do que resultados práticos. Portanto, chega a nós a lei em comento, com a intenção de unir o melhor das duas leis, e de pôr fim a inúmeras dissensões que pairavam sobre o tema; no entanto, mais uma vez, o nosso legislador cometeu mais erros do que…

ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006). Art. 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor. Art. 28. Penas para consumo pessoal: I – advertência; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 2o Para determinar se a…

Procedimentos da lei de drogas. A Lei n. 11.719/2008, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, trouxe várias discussões a respeito da aplicação de suas regras; discussões evitáveis caso fosse o legislador melhor preparado e mais responsável com o manuseio da legislação penal. Dentre as várias discussões, uma diz respeito ao alcance do § 4º do novo art. 394 do CPP outra, de igual magnitude, trata do momento em que deverá ocorrer o recebimento da denúncia no…

Jurisprudência sobre crimes da lei de drogas. 1) Dirigir sem habilitação por si só não é crime: O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou denúncia contra um homem que conduzia sem habilitação uma motocicleta. De acordo com o desembargador Duarte de Paula, da 7ª Câmara Criminal, a conduta de dirigir sem habilitação, por si só, não constitui crime. É preciso provar o risco concreto do comportamento do motorista. O Ministério Público estadual havia denunciado o motociclista para condená-lo

Lei 11343/06 “Lei de drogas” 1. Conceito de Droga Art 1º... Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. O parágrafo único do art. 1º da lei de drogas faz referência genérica à expressão “droga”, devendo por isso ser complementada por outra norma que definirá quais são as drogas consideradas…

Lucas de Oliveira Almeida NOVA LEI DE DROGAS: LEI 11.343/06: Art.28 – conduta adotada pelos usuários de drogas Juiz de Fora 2013 Lucas de Oliveira Almeida NOVA LEI DE DROGAS: LEI 11.343/06: Art.28 – conduta adotada pelos usuários de drogas Monografia apresentada ao curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior como requisito para obtenção de título de bacharel em Direito. Orientador: Prof

Comentários à Lei de Drogas - Lei 11 343/Marcelo Santin Gonçalves Publicada em 2006, a lei 11343/06 “Lei de drogas” trouxe questões controvertidas que podem causar inúmeras interpretações. Aproveitando as anotações que fiz durante as aulas do Professor Davi André Costa Silva, em minha opinião um dos melhores penalistas da atualidade, escrevi este artigo na intenção de fornecer um material que contemple os conhecimentos necessários para o entendimento da referida Lei. O texto trata de…

EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE DROGAS MARIA ANGÉLICA BELTRANI DIAS ______________________________________________________________________ Graduanda do Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos- UNIPAC RESUMO Com a passagem dos tempos, os povos foram se conhecendo, se integrando, e junto com eles, as drogas foram atingindo pessoas e lugares que, num primeiro momento, parecia praticamente impossível. Um povo experimentava as drogas do outro, e…