Lei Drogas

LEI DE DROGAS LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS O art. 5.º, XLIII, que considera o tráfico ilícito como crime inafiançável e insuscetível

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Lei de drogas Introdução 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos objetivos pretendidos pelo legislador infraconstitucional, eis que dispõe sobre medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual: Título I: disposições preliminares.…

Lei de Drogas Cabe aqui esclarecer o significado de Droga perante o ordenamento juridico brasileiro, droga é toda substancia natural ou sintetica que uma vez introduzida no organismo do individuo modifique suas funções. entretanto em crime quem importa, exporta, remete, prepara, produz,fabrica, adquire, vende, oferece, tenha em deposito, transporte, traga consigo, guarde, ministra ou ainda entrega para consumo mesmo que gratuitamente. A principio com a Lei n 6.368/76 e a politica…

caput e § 1o, e 34 desta Lei”. Assim, percebe-se que se trata de um crime especial em ralçao ao delito de quadrilha ou bando que também está tipicificado no (CP, art. 288). Ressalta-se que quanto se tratar de simples associação para o tráfico, este delito não é equiparado a crime hediondo (foge a regra do art. 5º, XLIII, CF). Posição essa também adotada pelo STJ, como abaixo citado: “HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. CRIME NÃO

doutrinador Luiz Regis Prado, sobre o crime formal diz: Sobre a relação de contrariedade entro o fato e a lei penal. Tem-se, pois, que o ''delito é o fato ao qual a ordem jurídica associa a pena como legítima consequência''; ''ação ou omissão, imputável ao seu autor, prevista e punida pela lei como sansão penal; ou, ainda, todo fato humano proibido pela lei penal (PRADO, 2005, p.252). Já o crime material é o oposto do crime formal, aqui se exige que o resultado…

O QUE EXISTE POR TRAS DA GUERRA DE DROGAS? DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA E DA POLÍTICA Para entender o Direito é necessário esquecer a doutrina, é preciso olhar para onde o Direito realmente se concretiza. O mesmo ocorre com a Lei de Drogas, ela não vai explicar o que está acontecendo, ela é apenas um recorte; o que há por trás da guerra de drogas é uma produção de cadáveres, uma violência, uma matança, que é um universo que não está contemplado na norma, que não é estudado pelo…

Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006: retroatividade? Hélio Soares Junior SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica. 3 O entendimento jurisprudencial após a edição da Lei 11.343/2006. 4 Conclusão. Referências. RESUMO: A lei 11.343/2006 prevê em seu art. 33, § 4º, uma causa de diminuição de pena não prevista na ab-rogada Lei 6.368/76, o que engendrou uma cizânia doutrinária e jurisprudencial quanto a aplicação da minorante aos delitos praticados antes de…

Em Setembro de 2008, o Congresso aprovou a Lei que amplia a licença-maternidade para seis meses. Pelo Decreto 6.690-08, com grande relevância, beneficiando também o direito à licença maternidade para as servidoras, que adotarem crianças, nas situações em que se a criança tiver até um ano, o benefício é de 120 dias, se tiver até quatro anos o tempo é de 60 dias, e se até oito anos, 36 dias, com exceção as funcionárias cuja contratação é baseada na Lei nº 8.112-90, que o tempo é de 45 dias…

8° Semestre QUESTÕES OBJETIVAS – AULAS 7, 8 e 9 1) Acerca da responsabilidade no CDC, assinale a opção correta: a) É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. b) Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço. c) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se…

ico tró p ico to xico ma nia into xica çã o p e rio d ica o u crô nica , no civa a o ind ivid uo e s o cie d a de e s ta d o p s iq uico e a s ve z e s fis ico ca us a do p e la inte ra çã o e ntre um o rg a nis mo vivo e um fa rma co DROGAS termos relacionados estudo do crime co rp o to le ra a té uma q ua ntid a d e e va i a ume nta nd o o limite d e to le râ ncia a té a o ve rd ose é a te nd ê ncia a a ume nta r p a u la tin a me n te a d o s a g e m d a d ro…