Lei Dos Cheques

se encontra inserido na faixa A do item I da Tabela XV da Lei 13.611/02 ATACADO WILLIAN, CNPJ 86903614000107, um (a) CHEQUE distribuido (a) sob o numero 527049, cujo valor se encontra inserido na faixa A do item I da Tabela XV da Lei 13.611/02 ZILDINEI DE MORAES, CPF 03169239902, um (a) DUPLICATA POR INDICACAO distribuido (a) sob o numero 527102, cujo valor se encontra inserido na faixa A do item I da Tabela XV da Lei 13.611/02 RED AUTOMACAO COMERCIAL LTDA, CNPJ…

econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, denominada empresa. Seu objetivo é o seu estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas que exploram. As leis e a forma pela qual são interpretados pela jurisprudência e doutrina, os valores prestigiados pela sociedade, bem assim o funcionamento soa aparatos estatal e parestatal, na superação desses conflitos de interesse formam o objeto da…

CRÉDITO 2ª PARTE Aluna: Caroline Maciel Rodrigues Professor: Me. Marcus Vinícius Madeira Disciplina: Direito Comercial II Turma: 5N Novo Hamburgo, outubro de 2013 EXERCÍCIOS DE REVISÃO – AVAL, FIANÇA, NOTA PROMISSÓRIA, CHEQUE E DUPLICATA 1) O que é o aval? Quais são as suas principais espécies? Aval é a declaração cambiária em que uma pessoa natural/jurídica, da relação cartular ou não, assume obrigação cambiária de garantir, total ou parcialmente, no…

de uma pessoa a uma coisa. Direito das obrigações -pluralidade de sujeitos. Prestação economicamente verificável Art. 104 CC. -agente capaz -objeto licito e possível , determinado ou Determinável - Forma prescrita ou não defesa em lei. Modalidade: a) Obrigação de dar: - coisa certa - coisa indeterminada ou incerta -restituir b) Obrigação de fazer - personalíssima - geral c) Obrigação de não fazer d) Obrigações alternativas e) Obrigações divisíveis ou…

Circulação e Lei nº 8.021/90. 17 CAPITULO VI 20 6. Vencimento, Tipos, Efeitos, Apresentação. Pagamento, Parcial, Extintivo e Recuperatório, Pro Soluto e Pro Solvendo, Cautelas, Falta. Prescrição, Prazos, Interrupção, Efeitos. 20 6.1. Vencimento 20 6.2. Apresentação 21 6.3. Pagamento, Parcial, Extintivo e Recuperatório, Pro Soluto e Pro Solvendo, Cautelas, Falta. 21 6.4. Prescrição, Prazos, Interrupção, Efeitos. 22 6.4.1. Letra de Cambio e Nota Promissória: 22 6.4.2. Cheque: 23 …

extrair os três princípios do Direito Cambial. O novo Código Civil Brasileiro define como título de crédito o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Os títulos de crédito contém no mínimo dois sujeitos envolvidos: o emitente (devedor) ou sacador e o beneficiário (credor). Em alguns casos, existe ainda a figura do sacado, um intermediário encarregado de pagar ao beneficiário o valor…

PAGAMENTO DE CHEQUE FALSIFICADO1 Daniele Scarante2 Márcio de Jesus Chagas3 Prof. Heitor Romero Marques4 Prof. Lamartine Ribeiro5 RESUMO Numa interpretação alicerçada na existência atual da positivação das relações de consumo, o presente artigo visa demonstrar a atividade bancária relacionada diretamente com o Código de Defesa do Consumidor, no sentido de afirmar que as relações comerciais entre bancos e clientes figuram sob a égide do CDC, portanto, aos bancos cabem integral…

de depósitos. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24.11.93, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VIII, da citada Lei, e no art. 64 da Lei nº 8.383, de 30.12.91,

nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Ou seja, nos termos da lei, apresentado o…

dispositivos do Código Civil (artigos 887 a 926) aplicar-se-ão aos títulos de crédito salvo se houver disposição diversa em lei especial. Nessa esteira, mantidas estão as leis especiais que serão as aplicáveis como regra, incidindo o Código Civil apenas nos casos em que não confrontá-las. Portanto, encontram-se com plena eficácia a Lei Uniforme de Genebra, Lei do Cheque, Lei de Duplicatas e demais legislações disciplinadoras dos títulos de crédito. Segundo Vivante, “é o documento…