Lei Dos Cheques

ilícita, tipificam crime contra a economia popular (Lei 1.521/51, art. 2º, XI), bem como as “correntes” ou “pirâmides” no inciso IX desta lei. Se o agente se aproveita de inexperiência de pessoa menor de 18 anos ou alienada mental para induzi-la a praticar ato suscetível de provocar-lhe prejuízo, pratica o crime de abuso de incapazes (art. 173-CP). São quatro, os entendimentos sobre qual crime responde quem falsifica cheques ou documentos em geral, para ludibriar…

atividade comercial/produtiva ser uma atividade eminentemente privada, o Direito Empresarial é ramo do direito privado. HIERARQUIA DAS NORMAS DE DIREITO EMPRESARIAL: 1) Constituição Federal; 2) Leis Complementares (LC 123/2006, etc); 3) Leis Ordinárias (Lei 10 406/2002 - Código Civil, Lei 556/1850 - Código Comercial); 4) Decretos; 5) Atos normativos. Direito Empresarial Sócio = Conceito de Empresário – art. 966 CC Considera-se empresário quem exerce…

CPF sob o nº 180526571-72 em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. DA RESENHA FÁTICA O requerente é credor da quantia líquida representada pelo cheque de nº 018402 pertencentes à conta-corrente de n.º 049907458, Agência 0499, Banco 399 HSBC (documento anexo), emitido em 30 de maio 2011, no valor de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais). Todavia, a referida cártula foi devolvida pela…

2044/ 1908 e na lei uniforme de genebra Trata-se de uma promessa de pagamento,cujo emitente ou subscritor e chamado de devedor e beneficiário ou tomador e decredor. C) CHEQUE>O cheque de acordo com o art. 4º da Lei é uma ordem de pagamento à vista, sendo que qualquer descrição em contrário é desconsiderada. A ordem de pagamento é sacada contra o Banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado, ou seja, na conta-corrente. O cheque…

recebeu 02 (dois) cheques, ambos do Banco do Estado do Pará (BANPARA), emitidos e assinados pelo próprio Réu, nos valores iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- Ocorre que a Requerente dirigiu-se a instituição financeira para desconto do SEGUNDO CHEQUE, datado de 08/01/2013, porém lhe foi frustrado o pagamento, visto que o cheque não foi compensado por INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, devolvidos nas alíneas 11 e 12. O Requerente é credor do seguinte cheque: a) Cheque…

natureza: Abstratos: São aqueles títulos de crédito dos quais não se indaga a origem, podendo servir para qualquer fim. Ex:Letra de Câmbio. Causais: Vinculados a sua origem. Referem-se a causas determinadas pela lei: Ex.: Duplicata; d) Quanto ao modo de circulação: Ao portador: Extinto pela Lei 8021/90 (Assuntos de pagamento e resgate de títulos e aplicações). E nominativo que são títulos de crédito emitidos em favor de pessoa cujo nome conste do registro do emitente. A sua…

(dezessete mil e trezentos reais), a ser pago em 5 parcelas, sendo 4 cheques no valor de R$ 2.825,00 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais) e um cheque no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a seguir elencados (DOCS. 02/03): a) Cheque , VALOR , datado de XXX; b) Cheque , VALOR , datado de XXX; c) CCheque , VALOR , datado de XXX; d) Cheque , VALOR , datado de XXX; e) Cheque , VALOR , datado de XXX. No entanto, todos os cheques foram devolvidos por insuficiência de…

Correspondentes Bancários Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e domicílio. Cheque: requisitos essenciais, circulação, endosso, cruzamento, compensação. SUMÁRIO PÁGINA 1. Introdução 03 2. Abertura e Movimentação de Contas 04 3. Correspondentes Bancários 10 4. Pessoa Física (Capacidade Civil, Domicílio) 13 5. Pessoa Jurídica 25 6. Cheques 27 7. Lista de Questões Apresentadas 39 8. Gabarito Questões 47 90497690470 Prof.…

CHEQUE PÓS-DATADO O cheque pós-datado, conforme verificamos nas célebres palavras de Waldo Fazzio Júnior, encontra vedação no artigo 32 da Lei do Cheque, pois deverá ocorrer seu pagamento na data em que apresentado. Muito se discorre acerca deste tema, afinal tratando-se de ordem de pagamento à vista, não perde sua característica de exequibilidade, muito menos de título executivo, pois não pode ser condicionada sua apresentação à qualquer evento ou obrigatoriedade assumidas pelo…

venda de 100% de cotas da sociedade limitada denominada COMERCIAL E MELO LTDA (doc. em anexo). Que o referido foi pago ao autor através de cheques emitido pelos Requeridos, todos endossados e assinados. No entanto, os cheques de números 850008 e 850010 Banco do Brasil emitido pelo primeiro Requerido foi devolvido duas vezes pelo motivo 12 e 11. O cheque emitido pela segunda Requerida de número 002526 Banco do Bradesco, foi devolvido pelo motivo 11 e 12. Em que pesaram os…