Lei Dos Cheques

DOS FATOS. 1.1. A Requerente é correntista do Banco do Brasil S/A, titular da conta bancária nº ..., Agência ..., de ...., Estado do ... . 1.2. Ocorreu que, em data de 31/07/2012 foram dados três cheques nº.s 850041; 850042 e 850045, nos valores de R$ 165,00(cento e sessenta e cinco reais) cada cheque, de emissão da requerente, para o pagamento de material de construção numa loja especializada (S. H. DO FRAGA), nesta Cidade, na data de 31/07/2012 e, pré-datados para 10/09/12;…

Apresentar cheque pré-datado antes da data gera direito à indenização por danos morais. Logo após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (CDC) há quase 19 anos atrás, os juristas especializados (os chamados consumeristas) passaram a analisar as várias situações jurídicas existentes no mercado para verificar as modificações ocorridas. Uma delas envolvia os cheques pré-datados entregues para pagamento de compras típicas de consumo. Desde logo, ficou patente que o cheque pré, como é

- Titulos de Credito e Contratos Mercantis - 001-008.indd 4 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 12/11/2010 10:28:25 Índice Títulos de Crédito. ........................................................................ 9 1. Conceito de título de crédito.....................

ou após a venda, o comerciante poderá extrair uma duplicata que, sendo assinada pelo comprador, servirá como documento de comprovação da dívida. REQUISITOS ESSENCIAIS: A duplicata, sendo titulo formal, apresenta os seguintes requisitos previstos em Lei: • A denominação duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem. • O número da fatura. • A data do vencimento ou a declaração de ser duplicata à vista. • O nome e o domicílio do vendedor e do comprador. • A importância a pagar, em…

Cheque Cheque é uma ordem de pagamento à vista expedida contra um banco sobre fundos depositados na conta do emitente. Cheque é uma ordem de débito emitida pelo titular da conta bancária, usado para quitar um pagamento determinado. O cheque pode ser nominal ou ao portador. O cheque nominal é aquele que só pode ser descontado pela pessoa que foi nominalmente declarada no corpo do cheque. O cheque ao portador é o que não recebeu nominalmente a destinação, podendo ser descontado por…

o que faz através dos fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados: Da Assistência Judiciária Inicialmente, requeremos a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro na Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, consoante comprova declaração jungida. Dos fatos O requerido…

direito a seguir expostos: I. SÍNTESE DOS FATOS Alega o Requerente, em suma, que, em 22 de novembro de 2014, vendeu para a Requerida três filhotes da raça Yorkshire, sendo que o pagamento foi realizado com um cheque, no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), alega que o cheque foi devolvido pela instituição financeira pelo motivo 70, que é a sustação ou revogação provisória. Aduz o Autor, outrossim, que entrou em contato com a Ré, a fim de solucionar o conflito na via…

devedor só valerá o que estiver expresso no título. Deve, por conseguinte, constar a assinatura do avalista para que seja válido o aval, por exemplo. A duplicata, por mais uma vez, figura como exceção, já que conforme estabelece o artigo 9°, §1°, da lei n° 5474/68: "a prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata". - Princípio da…

deve haver existência material. O credor não pode exigir o recebimento do crédito sem estar de posse do título, porém caso ocorra um imprevisto como extravio ou destruição do título, de acordo com art.36 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908(Lei interna): “Justificando a propriedade e o extravio ou destruição parcial ou total da letra, descrita com clareza e precisão, o proprietário pode requerer ao juiz competente do lugar de pagamento, na hipótese de extravio, a intimação do…

vencimento, esteja com a posse do título. Executividade: os títulos gozam de maior eficiência em sua cobrança. São títulos executivos extrajudiciais que de acordo com o Art. 585, I São: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Basta, pois, sua apresentação em Juízo para que se dê início ao processo de execução (cobrança), ficando dispensada a prévia ação de conhecimento. Cartularidade: de acordo com o princípio da cartularidade, a execução somente…