Lei Dos Cheques

jurídico diferenciado ao segmento, visando a incentivá-las pela simplificação ou redução das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e de crédito por meio de leis. o artigo 146 contém dois novos dispositivos, aprovados pela reforma tributária de 2003, prevendo que uma lei de hierarquia superior, a lei complementar, definirá tratamento diferenciado e favorecido para as mpes, incluindo um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da união, dos estados e…

Conceito: Cheque é ordem de pagamento a vista emitida contra um banco em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado(banco), proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. O cheque é titulo de crédito no modelo vinculado, só podendo ser eficazmente emitido no papel fornecido pelo banco sacado (em talão ou avulso) Requisitos: A palavra cheque escrita no texto do título; a ordem incondicional de pagar; quantia determinada; o nome do banco a…

Código de Processo Civil e artigo 9 da Lei 9099/95, ajuizar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL contra, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº xxxxx e inscrita no CPF/MF sob nº xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, nº xx, Centro, cidade, CEP: xxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS 1. O EXEQUENTE é credor da quantia de R$ xxx (xxxx) representado pelo Cheque de nº 000000, sacado contra…

Ariquemes/RO. 1 – DOS FATOS No dia 22 de outubro de 2008, o Requerente recebeu o cheque nº 850202, sacado contra o Banco do Brasil, agencia nº 1178 da Praça de Ariquemes/RO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme consta da cártula em anexo. Apresentado o cheque no serviço nacional de compensação no dia 04 de dezembro de 2008, foi o mesmo devolvido pelo motivo da alínea “21”, cheque emitido contra ordem. Procurada diversas vezes o devedor para saldar o…

Autora forneceu madeiras para a Ré, a qual necessitava para reforma de um de seus compartimentos. A relação do material vendido encontra-se discriminada na Nota Fiscal nº. 5577, a qual ora acostamos. (doc. 01) Para pagamento da dívida, a Ré deu o cheque nº. 3300, sacado contra o Banco Zeta S/A, no importe de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ), desde já carreado como prova. (doc. 02) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da…

17-46, Bairro Jardim Bela Vista , CEP 17060-430, Cidade de Bauru, no Estado de São Paulo, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS A requerente possui um crédito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em face do réu, em virtude da emissão do cheque número 900429, conta n° 01003389-5, Série AAA, do Banco Caixa Econômica Federal, Agência Centenário, Rua Agenor Meira, 6-28 Bauru-SP, emitido pelo referido devedor a título de caução em um empréstimo (Doc. 01). A cobrança pelos meios…

título de crédito deve estar de posse do documento em questão para exercer o direito nele mencionado, sem o qual nada poderá fazer. Nos casos de extravio ou destruição, o título de crédito poderá ser reconstituído (art. 36 do Dec.2.044/08 e art. 23 da Lei 5.474/68). É necessário que se faça uma revisão no conceito deste princípio para que possamos entender sua aplicação nos dias atuais, em que a prática dos atos cambiais admite a emissão de títulos por meios magnéticos, não…

cobrança do título).c) o nome de quem deve pagar (sacado).d) o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga(beneficiário ou tomador).e) a assinatura de quem emite a letra de câmbio (sacador). A par dos requisitos essenciais acima elencados, a Lei Uniforme concederacomo requisitos não-essenciais (artigo 20):f) data e lugar de emissão (ou saque) da letra de câmbio (podem ser inseridaspelo beneficiário);g) data de vencimento do título (a sua ausência implica no seu vencimento…

......................9 2.4. Nota promissória...........................................................................10 2.5. Duplicatas......................................................................................12 2.6 Cheque..........................................................................................15 3. CONCLUSÃO...............................................................................19 4. BIBLIOGRAFIA.............................

Crime de furto na subtração de cártula de cheque em branco xxxxxxxxxxxxxxx O presente artigo tem por objetivo discutir o seguinte questionamento: há crime de furto na subtração de cártula de cheque em branco? O crime de furto está situado no capítulo dos crimes contra o patrimônio em seu artigo Art. 155: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.’’ A doutrina entende que no crime…