Lei Dos Cheques

10 E-business: como as empresas: 10 Infraestrutura de TI: 11 Fundamentos da inteligência de negócios 12 Telecomunicações: 12 Como melhorar: 13 Quarto Desafio: Direito Empresarial e Trabalhista 13 2 –NOTA PROMISSÓRIA, DUPLICATA E CHEQUE 14 CONCLUSÃO 21 BIBLIOGRAFIA 22 INTRODUÇÃO Atualmente, o termo empreendedorismo designa os estudos relativos ao empreendedor, seu perfil, seu sistema de atividades, seu campo de atuação sendo assim um termo…

Essencialidade de instrumento representativo de obrigação. Se devedor e credor estiverem de acordo quanto à existência da obrigação e também quanto à sua extensão (o valor da indenização devida), esta pode ser representada por um título de crédito – cheque, nota promissória ou letra de câmbio, no caso. De um lado, o título de crédito possibilita uma negociação mais fácil do crédito decorrente da obrigação representada; de outro lado, a cobrança judicial de um crédito documentado por…

privado - contratos cíveis e empresariais. Os contratos do direito civil não tem objetivo de lucro e servem para atender situações particulares. Ex. Compra e venda de um apt- contrato regulado pelo direito civil. B)direito da tutela dos consumidores Lei 8078/90 Tem uma Parte hipossuficiente -pode ocorrer inversão do ônus da prova, pode anular a clausula de eleição de foro, etc. Quando o empresário contrata com o consumidor, vai ser tutelado pelo CDC. Vai ser interpretado em razão da…

que o cheque é utilizado tradicionalmente para inúmeras modalidades de transações comerciais, restando consolidada a existência da utilização “pós datado”, que embora seja uma forma de pagamento de débito futuro, não perde a natureza de pagamento à vista e é pagável na data da apresentação, ainda que esta seja anterior a data descrita na cártula. Apura-se que tal praxe comercial praticada costumeiramente no país, não descaracteriza o cheque como título cambiariforme. EXECUÇÃO.…

promissória e duplicata. b. ( ) letra de câmbio e cheque. 2. XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA XI EXAME UNIFICADO – GABARITOS – PROVAS DO DIA 18/08/2013 Questão 52 Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para…

com terceiros pelas irregularidades e inexatidões encontradas nos títulos que emitirem em relação à quantidade, natureza e peso da mercadoria; - O conhecimento de depósito e o warrant podem ser transferidos, unidos ou separados, por endosso. Como a Lei nº 8.088/90, em seu art. 19, vedou o endosso em branco ele somente poderá ser efetuado em preto. Se os títulos unidos forem negociados , o endosso confere ao endossatário a livre disposição das mercadorias, uma vez que a propriedade lhe…

Empresarial II Prescrição do cheque O cheque, como título de crédito que é, possui executividade, ou seja, é considerado pela legislação processual (art. 585, inciso I, do CPC) um título executivo extrajudicial. Não honrado seu pagamento pelo emitente, portanto, poderá o portador da cártula de cheque promover ação de execução contra ele e contra os eventuais codevedores (endossante, avalistas). O prazo prescricional dessa ação de execução do cheque é de 6 meses,…

FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS UNIDADE ACADEMICA DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL CHEQUES O cheque é uma ordem de pagamento que provém de uma pessoa, chamada de eminente, que mantém contrato com uma instituição financeira para que este pague uma quantia a vista ao beneficiário, a sua ordem ou ao portador do cheque. Por meio deste título de crédito, o eminente declara a existência do débito anotado e ordena que a quantia seja…

Brasil. A Lei da Anistia (Lei Federal n° 6.683, de 28/08/1979) foi promulgada logo após o General João Baptista de Oliveira Figueiredo ser empossado em 15/03/1979. Ela consistia em anistiar qualquer cidadão envolvido em crimes políticos no período compreendido entre 25/08/1961 (data da renúncia do então presidente Jânio Quadros) e 15/08/1979 (data da entrada em plenário da lei para apreciação pelo Senado Federal). No mesmo sentido, eram anistiados os servidores públicos civis e…

judiciais aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais que têm legislação específica, são os seguintes: - O Cheque tem uma Lei específica - Lei 7357\85. - A Duplicata é regulada pela Lei 5474\68. - A Letra de Câmbio e a Nota Promissória são reguladas pela Lei Uniforme, Decreto 57663\66. Segundo Dinamarco, título executivo "é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em relação ao preciso direito a que se…