Lei Dos Cheques

essencialidade de instrumento representativo de obrigação. Se o devedor e o credor estiverem de acordo quanto a existência da obrigação e também quanto à sua extensão (valor da indenização devida), esta pode ser representada por um titulo de credito (cheque, nota promissória ou letra de câmbio). Nele se encontram referências aos princípios básicos da disciplina do documento (cartularidade, literalidade e autonomia), de forma que o seu talhamento permite a apresentação da teoria geral…

mais os títulos de credito. Utilizaram os títulos como possibilidade de circulação dos títulos e o credito incorporado naquele titulo. Negociabilidade ao fazer que o titulo passe de pessoa a outra. Esse período é o alemão Em Genebra foi criada uma lei uniforme sobre títulos de credito. Muitos países uniformizaram as normas sobre títulos de credito para facilitar o comercio entre eles. Características dos títulos de credito Referem-se exclusivamente a uma relação creditícia Quando se…

estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal de Justiça G) Formal e certidão e partilha Os títulos executivos extrajudiciais estão enumerados no art. 585 do CPC. São eles: “I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque”. “II- a escritura pública ou outro documento público assinando pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela defensoria pública ou…

em 04 (quatro cheques), a ser pago através de 03 cheques, pré-datados, dispostos da seguinte forma: Valor do Cheque nº Data do 010331 Vencimento R$ 1625,31 30/06/2012 R$ 432,76 Valor do Cheque nº Data do Juros (1%) + Correção Monetária 010256 Vencimento R$ 2.029,78 30/06/2012 R$ 540,45 Valor do Cheque nº Data do Juros (1%) + Correção Monetária 010257 Vencimento R$ 2.029,78 30/07/2012 R$ 511,87 Valor do Cheque nº Data do

casado, pintor, residente e domiciliada na Linha Monte Alegre, divisa com Rodeio Chato, próximo ao Sr. José Peregrine, Fone (49) 9174 2100, Chapecó (SC), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A Autora recebeu em 04.06.2009, o cheque nº. 214, emitido pelo Requerido no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para saque contra o Banco Bradesco S/A, agência nº. 0343. Esse valor recebido é referente a uma divida de empréstimo, que o Requerido contraiu junto a…

do sacado no caso de cheques, sempre em tempo hábil, para que assim tenha direito de regresso contra os coobrigados anteriores. Podemos observar uma divergência na legislação, sendo que no titulo de credito rural, não há que se falar em protesto para direito de regresso contra o primeiro endossante nem seus avalistas, prevalecendo assim o principio que rege a LUG em mataria de Letra de Cambio e Notas Promissórias, Lei de Cheque e na Lei de Duplicata por força do art. 25 (Lei 5.474/68).…

respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procurador constituído, instrumento de mandato anexo, (doc.01), com escritório abaixo transcrito, onde recebe intimações, para, com amparo nos artigos 585 e 614 do Código De Processo Civil e artigo 48 da lei 7.357/85 propor a presente: AÇÃO MONITÓRIA Em desfavor de PEDROLINA DA SILVA, nacionalidade ____, profissão _______, portadora de Cédula de Identidade n.º 0.000.000-0, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do…

ainda cada uma ao preço de R$ 64,90, após o relato e mostrei as fotos, com muito custo cobraram apenas 2, mas o valor ainda estava errado, pois segundo eles deveriam ser R$ 64,90 cada, disseram que uma promoção anulava a outra, mas de acordo com a lei do Consumidor o que esta divulgado deve Cumprido pois caso contrario seria uma Sendo assim depois de mais de 40 minutos de espera eles repararam o erro e cobraram o valor correto. Fui informada que todos os clientes que compravam as…

Cheques sem fundos e/ou desprovido de valor monetário em conta corrente Motivo 11: Insuficiência de fundos – Cheque sem fundos na 1ª apresentação. Motivo 12: Insuficiência de fundos – Cheque sem fundos na 2ª apresentação. Motivo 13: Conta encerrada. Não existente. Motivo 14: Prática espúria – Apresentação de mais de 3 cheques de conta encerrada no mesmo dia. Cheques com impedimentos referentes ao pagamento Motivo 20: Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista em…

emitido em 19 de fevereiro de 2013, sendo o mesmo devolvido pelos motivos 11 e 12, consoante carimbo lançado em no verso do documento original devidamente acostado a presente. Apresentados para o regular pagamento na data de seu vencimento, o cheque foi devolvido em razão de que a Ré não dispunha em sua conta bancária de fundos suficientes para honrar o compromisso, não sendo pago o título pelo banco sacado pelo motivo da alínea 11 e 12. Por oportuno, MM. Juiz(a) o Requerente…