Lei Dos Cheques

crédito), permitindo que o direito fique ligado a um documento. TÍTULOS DE CRÉDITO - CONCEITO Distinções com outros documentos ele se refere unicamente a relações creditícias; facilidade na cobrança do crédito em juízo - é definido pela lei processual como título executivo extrajudicial; negociabilidade, ou seja, está sujeito a certa disciplina jurídica, que torna mais fácil a circulação do crédito. Princípios do Direito Cambiário Cartularidade; Literalidade e autonomia

exercida no mercado entre as empresas e consumidores de bens e serviços, tendo como um dos seus principais suportes, o crédito. Este crédito normalmente decorre de operações de compra e venda a prazo, de empréstimos ou mesmo pagamentos através de cheques. Para a representação formal dos referidos créditos são utilizados documentos denominados de títulos de crédito. Título de crédito genericamente expressando, é um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo…

e trinta e nove centavos). Como forma de pagamento a autora emitiu um chegue do Banco Itaú, sob nº 634575. Ocorre que dois dias após a compra e emissão do cheque, a autora retorna à mesma Lojas Colombo e quita do valor do mesmo realizando o pagamento em dinheiro no respectivo valor do cheque, neste ato NÃO RECEBEU O DOCUMENTO FÍSICO DO CHEQUE de volta, somente um recibo probatório do pagamento, quitando a dívida de R$ 128, 39 (Cento e Vinte e Oito Reais e trinta e nove centavos). No…

largamente utilizados no quotidiano, pois contribuem para a melhor utilização dos capitais existentes, que de outra forma, ficariam improdutivos em poder de quem não quer ou não deseja aplica-los diretamente. . Palavras chave: Títulos de Crédito; Cheque; 1 - INTRODUÇÃO Dentre as inúmeras definições que foram dadas aos títulos de crédito, coube a Cesar Vivante formular sem dúvida a mais completa, pois define em poucas palavras, algumas das principais características desses…

pelo direito cambiário (art. 15 do Decreto nº. 57.663/66, art. 25 da Lei nº. 5.474/68 e art. 21 da Lei nº. 7.357/85). Porém, como os contratos de factoring têm natureza evidentemente contratual, são aplicadas as regras dos arts. 295 e 296 do Código Civil com relação ao direito de regresso. No contrato de factoring, o objeto da obrigação é a própria garantia de solvência do devedor e não a restituição do valor. Ainda não há uma lei específica que regule os contratos de factoring, uma…

Central, inscrita no CNPJ sob o nº. ……… com agência na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O AUTOR firmou com o banco requerido, há vários anos desde …………, contrato de cheque especial com limite de crédito – conta-corrente nº ………… – ag. …….., movimentando-a normalmente no decorrer dos anos e sempre pagando pontualmente os juros e encargos incidentes; O Autor em grande dificuldade financeira, gerada pela…

deve haver existência material. O credor não pode exigir o recebimento do crédito sem estar de posse do título, porém caso ocorra um imprevisto como extravio ou destruição do título, de acordo com art.36 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908(Lei interna): “Justificando a propriedade e o extravio ou destruição parcial ou total da letra, descrita com clareza e precisão, o proprietário pode requerer ao juiz competente do lugar de pagamento, na hipótese de extravio, a intimação do…

todo acatamento perante V.Exa, através da procuradora que a esta subscreve, com escritório profissional na rua XXXX, devidamente constituída por meio de instrumento procuratório (documento anexo), com fundamento na Lei nº9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque) e Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de CICLANA DE TAL, brasileira, estado civil ignorado, portadora da Cédula de Identidade nºXXX e inscrita no CPF…

da autonomia indonibilidade de exceções a 3º de boa fé;  Vencimento: A vista: ex.: cheque; então título á vista vence com a apresentação; A certo tempo de vista; A certo tempo de data: é o título que vai vencer em um prazo após a sua emissão; Data certa: quando foi estipulado na data certa;  Classificação quanto ao critério da causa originaria: Abstratos: são aqueles que podem nascer de qualquer causa. Ex.: cheque; letra de câmbio; nota promissória... Causais: são os que,…

ano da emissão (saque) da letra. 3) Por falta de pagamento: Nos dois dias úteis após o vencimento. Na Letra a vista à até o prazo de apresentação. Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento. (21, § 2º L. 9492/97 – Lei do protesto de títulos). Protesto fora do prazo: Perda do direito de cobrar os coobrigados (e seus avalistas). Protesto Facultativo: - Para exercer os direitos contra o devedor principal (e seu avalista). Protesto Necessário: Para exercer os…