Lei Do Piso Dos Profissionais

Piso Salarial Por muitos anos, encontros, reuniões e congressos da categoria dos técnicos agrícolas foram pautados pelo piso salarial. Finalmente, no ano de 2004, a categoria encontrou uma fórmula para adequar a legislação e a proporcionalidade entre as categorias dos técnicos e dos veterinários e engenheiros. Na época, 60% do valor estipulado a estas categorias citadas, que já possuíam Lei regulamentando seu piso salarial. Procurado pelos colegas, o técnico agrícola e deputado federal…

CON S E L H O NACI O N A L DE EDU C A Ç Ã O CÃ M A R A DE EDU C A Ç Ã O BÁ S I C A ESTUDO SOBRE A LEI DO PISO SALARIAL O Parecer CNE/CEB nº 9/2009, que estabelece as Diretrizes para os Planos de Carreira e Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enfatiza que a valorização profissional se dá na articulação de três elementos constitutivos: carreira, jornada e piso. Esse entendimento tem por objetivo garantir a educação como direito inalienável de…

Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública esclarece aos professores sobre a interpretação equivocada do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 11738/2008: Parágrafo 2º - O Piso Salarial Profissional é o valor abaixo do qual a União, Estados e Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Vejam a fala do patrão: O piso de 40 horas está…

reajuste do PISO (20,16%), a partir da fixação do valor aluno/ano em 2.243,71 para 2013 http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/fundeb-legislacao/item/4013-portaria-interministerial-n%C2%BA-1-496,-de-28-de-dezembro-de-2012 | | | 1 quarta-feira, 1 de maio de 2013 1 A greve do SINPROESEMMA serve para anular a aplicação da lei do PISO na…

Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso: Licenciatura em Pedagogia (PED 0610) – Prática Módulo III 25/11/2013 RESUMO O presente trabalho abordará o piso salarial nacional dos professores do magistério público da educação básica. O objetivo é mostrar a luta dos profissionais da educação para obter as prerrogativas garantidas em lei. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental em sites de notícias e especializados a respeito do tema. Verificou-se que somente…

reajuste salarial! Sendo o ultimo de 2013 de 7,9 % .. Piso Salarial Profissional Nacional – Lei nº 11.738, de 16/7/2008 O que é? Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Piso do magistério deve ser reajustado…

e mais distante município, como Piquet Carneiro, Mucambo, Carnaubal... está alicerçado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que prevê o direito à educação, na Constituição Federal, em Leis federais, como a LDB e Lei do FUNDEB, nas resoluções, portarias e pareceres do MEC, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, Estatuto do Magistério. DEVENDO AS LIDERANÇAS PROCURAR CONHECER TAL LEGISLAÇÃO, que pode ser buscada no portal do MEC, de forma direta. Que o presente documento…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. Mensagem de veto Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , para instituir o piso salarial profissional nacional par a os profissionais do magistério público da educação bás ica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sa nciono a seguinte Lei: Art. 1 o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional…

Salário Mínimo como Piso Salarial e Análise dos Artigos 60 ao 82 do Código de Ética do Engenheiro Alunos: Júnia Neandertálico Marcelo José de Resende – 2009.015.317 Disciplina: Direito e Legislação Professor: Humberto Magno Belo Horizonte 2014 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DO SÁLARIO MÍNIMO COMO PISO SALARIAL DO ENGENHEIRO CÍVIL De acordo com Monteiro (2008), Este assunto é bastante debatido nos tribunais, a questão dos pisos…

Orientações Lei 12994 (11/09/2014) APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI Nº 12.994/2014 Em 17 de junho de 2014, foi aprovada a Lei nº 12.994 que instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, visando a alteração da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 com o escopo de regulamentar o §5º do art. 198 da Carta Magna que assim dispõe: §5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico,…