Piso salarial
Piso Salarial Profissional Nacional – Lei nº 11.738, de 16/7/2008
O que é?
Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Piso do magistério deve ser reajustado em 22,22% e passar para R$ 1.451
Portaria define critérios para que secretarias peçam recursos para piso
Piso salarial do magistério é constitucional, diz o STF
A luta da categoria pelo cumprimento da lei que regulamenta o piso salarial para professores da rede pública de educação básica parece não ter fim. Dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revelam que 20% dos prefeitos não pagam o piso. A pesquisa da CNM ouviu 4.773 dos 5.563 prefeitos do país, 85,8% do total. O estudo levantou ainda outro dado, 75% dos municípios que assumiram a administração descobriram o saldo no vermelho. Em Sergipe, atualmente, 34 municípios não reajustaram o piso nos valores de 2011. O novo piso nacional dos professores definido pelo Ministério da Educação (MEC), é de R$ 1.567. Reajuste | Angela Melo "A luta não vai parar" |
No início do mês de janeiro deste ano, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou o reajuste de 7,97268% do piso salarial de professores do ensino básico da rede pública brasileira, que abrange educação infantil e nível médio. Com o aumento, o piso salarial para os professores passaria de R$ 1.451 para R$ 1.567, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O aumento foi