Lei Do Piso Dos Profissionais

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 335, DE 2013 Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências, para fixar o piso nacional de salário do Administrador. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1° A Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A: “Art. 3º-A. O piso nacional de salários do Administrador é fixado em 1º de janeiro de 2014 em R$ 4.500,00…

Plano de Carreira para o Magistério da Educação | | |Básica............................................................................... |10 | |5 - Piso nacional salarial do magistério para os professores da Educação | | |Básica..........................................................................................................

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência Ver tópico (109656 documentos) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e

SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 550, DE 2011 (Complementar) Altera a Lei Complementar nº 103, de 14 de junho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, para dispor sobre o piso salarial dos empregados com diploma em educação superior. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei Complementar nº 103, de…

especialmente nos últimos quatro anos dessa modalidade de ensino diante dos conhecimentos Históricos. Pretende-se também conhecer e aprofundar, através de pesquisas bibliográficas e entrevistas, as contribuições e porque não, as propostas bem sucedidas de profissionais da área que nos ajudem a resgatar prestígio dessa importante área do conhecimento. ___________________________________________ [?] Metodologia do Ensino de História e Geografia pelo…

MUNICÍPIOS RECURSOS EM QUE PODE SER APLICADO DAS VEDAÇÕES 1. FUNDERSUL I - aquisição, locação e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive aquisição de combustíveis e lubrificantes; Despesas que não se enquadra no Recurso do FUNDERSUL – LEI Nº 3.140/05 e LEI Nº 1.962/99 II - construção, manutenção, recuperação e melhoramento de rodovias municipais, inclusive bueiros, pontes e obras complementares; III - contribuição do município, a título de contrapartida obrigatória…

federados, da elaboração de uma lei de responsabilidade educacional, da avaliação do sistema educacional e da formação dos profissionais da educação para o sucesso do PNE. Portanto, o objetivo principal é discutir como é possível criar um sistema nacional de educação em que haja a integração entre governos, a colaboração de todos os entes e o padrão de responsabilidade. Palavras-chave: Plano Nacional de Educação. Lei de responsabilidade educacional. Formação dos profissionais da…

termos dos artigos 14, da Lei 10.192/2011, 237 e 238 do RITST. Nele o requerente pleiteia concessão de efeito suspensivo do recurso ordinário interposto, na sua integralidade, tendo em vista a ausência do mútuo acordo, para instauração dos Dissídio Coletivo de Greve, segundo preconizado no artigo 114, § 2º, da Constituição. Subsidiariamente, pleiteia seja imprimido efeito suspensivo ao recurso ordinário relativamente às cláusulas 3ª (piso salarial e reajuste; piso salarial do…

Curso Pós Graduação = PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E SPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Orientador = TEMA (Fato ou fenômeno a ser estudado) O piso salarial do magistério. TITULO (Nome do estudo de acordo com o conteúdo) O piso salarial do magistério e seu conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal no Município de Pancas FORMULAÇÃO DO PROBLEMA (Questão central a ser enfocada em seu estudo escrita sob forma de pergunta) Com o aumento do salário

atividade diária do equipamento. 3) Fazer o controle de todas as funções do equipamento durante todo o período de operação do mesmo. 4) Cuidar para que as normas de proteção radiológica do equipamento e dos indivíduos sejam atendidas. Perfil profissional de conclusão: Ao final do curso o aluno deverá ser capaz de: - Atuar nas áreas de produção de imagens médicas, Radioterapia, Gerenciamento de imagens radiográficas convencionais e digitais, gestão em Radiologia e Radiologia…