Lei Do Piso Dos Profissionais

Jurídicos LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014. Mensagem de veto Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 9o-A. O…

11/03/2015 Lei do Piso O município de Axixá do Tocantins já esta cumprindo com a lei do Piso Nacional desde 2011, quando foi aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR). PAGAMENTO DA HORA-ATIVIDADE ESTÁ REGULAMENTADO? FUNDEB PODE SER UTILIZADO INTEGRALMENTE PARA O PAGAMENTO DO PISO? O MEC irá determinar como os professores utilizarão o 1/3 de hora- atividade? É obrigatório o pagamento desse tempo fora da sala de aula? Segundo a lei 11.738/2008 (art. 2º), que…

nossos clientes a como contratar menor aprendiz. A Lei 10.097/00 deu nova redação ao artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho e dispõe que o “contrato e aprendizagem é contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze anos e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico,…

1995, passou a valer 3 salários mínimos em 2009. Salário mínimo, piso salarial, salário e remuneração são coisas diferentes. Como ele é um benefício, o piso salarial sempre será superior ao salário-mínimo nacional (ou estadual, se houver). Caso o piso da categoria seja inferior ao mínimo no Estado, vale o salário-mínimo estadual porque ele é mais benéfico ao trabalhador. O piso salarial sempre se refere a uma categoria profissional: professores, jornalistas etc. Ele pode ser…

LDB Em relação às orientações dentro da Lei 9394/96 relacionadas aos recursos financeiros, pode-se destacar: a captação de receitas advindas de impostos nos três níveis governamentais (União, Estados e Municípios), sendo no mínimo 18% originados do governo federal e 25% do Distrito Federal, Estados e Municípios; apuração e publicação nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º do Art. 165 da Constituição Federal, das receitas e despesas com manutenção…

ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Barra do Garças LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 05 DE JULHO DE 2013. Projeto de Lei Complementar nº 005/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 0,49, de 17 de maio de 1999, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Barra do Garças – MT. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato…

melhoria de sua condição social: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho: O conceito de piso salarial foi por muito tempo aceito pela doutrina como aquele negociado pelas categorias econômica e profissional, estabelecido por meio dos acordos e convenções coletivos, sendo o patamar mínimo a ser pago aos integrantes das categorias abrangidos pelos instrumentos normativos referidos. O artigo 7º, V, da Constituição previu o piso salarial atendendo esta…

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA E MATERIAL. PACTO FEDERATIVO E IGUALDADE. VIOLAÇÃO. Insuperável o vício de inconstitucionalidade da norma federal que estabelece a jornada de trabalho para os profissionais do magistério público da educação básica, invadindo a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que

tranquilamente, considerando que ideia de remuneração pode ser mais ampla do que a ideia de salário. E aí, para começarmos a falar disso, antes de olhar a CLT, vou definir em abstrato, para mostrar que a definição em abstrato tem encaixe no que a nossa lei permite. O salário é a contraprestação paga pelo empregador ao empregado em função do trabalho feito, quem paga é o empregador e quem recebe é o empregado, é uma contraprestação decorrente do trabalho que o empregado fez. Cuidado,…

reajuste de 22,22% para o piso nacional do magistério A atualização segue a determinação do artigo 5º da Lei 11.738, de 16 de junho de 2008, aprovada pelo Congresso Nacional A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais, que agora é de R$ 1.451. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Em 2011, o piso foi R$1.187 e,…