Lei Do Piso Dos Profissionais

TERESINA – PI Princípio do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública A Emenda Constitucionall n° 53/06 incluiu a regra do piso salarial no rol de princípios do artigo.206 da Constituição Federal.Se assemelhando com o disposto no artigo 7°,V, a respeito do direito dos trabalhadores , em geral ,o piso salarial porporcional e à extensão e à complexidade do trabalho.Verifica-se ainda que a Emenda constitucional citada ,remete a uma lei ordinária…

Manaus/AM 2014 PISO SALARIAL Os pisos salariais estaduais estão previstos no artigo 7º, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar 103/2000. A Constituição estabelece em seu art. 22, parágrafo único, que o Estado poderá legislar sobre condições de trabalho e pisos salariais, uma vez que esta normatização não se contempla o âmbito nacional. Assim, percebe-se claramente a diferença entre salário mínimo (inciso IV do art. 7º da CF) e piso salarial (inciso V do art

situação. Na prática são testas de ferro do governo e muitas vezes não são as pessoas mais competentes para desempenhar tal função. Isso serve de instrumento para que o governo tente intimidar os profissionais da educação em casos de reivindicações e greves, pois caso o diretor fique do lado dos profissionais pode perder o cargo; 2- De modo geral a situação das instalações físicas das escolas estaduais é muito ruim e precária. Exemplos: vidros quebrados, paredes mofadas, falta de…

PROJETO DE LEI N° xx/2014. Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Xxxxx, o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle às Endemias, conforme a Lei Federal n°12.994/2014, de 17 de Junho, e das outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de XXXX: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Piso Salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate às Endemias

contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 2. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; SEGURO DESEMPREGO A Resolução CODEFAT 467/2005 estabeleceu critérios relativos à integração das ações de concessão do Seguro-Desemprego e de assistência aos trabalhadores demitidos face às alterações introduzidas na Lei nº 7.998/90 e na legislação trabalhista.…

enuncia que a prestação em espécie será pagam em moeda corrente do país. A imposição tem como objetivo evitar os pagamentos dos salários por meio: a) truc system (vales, cupons, bônus etc.) (art. 462, § 2º da CLT); b) moeda estrangeira (art. 1º, decreto-lei nº 857/69). 5.6 SALÁRIO EM UTILIDADE O salário in natura ou utilidade é o pagamento efetuado através de utilidade tais como:alimentação, habitação, vestuário etc.O art. 82, § único, CLT, assevera que o percentual de 30% do…

ou privadas. A garantia do padrão de qualidade da educação é princípio constitucional da educação nacional, previsto no artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal. Foi replicada na legislação infraconstitucional, no artigo 3º, inciso IX, da Lei de Diretrizes e Bases, entendida como norma fundamental, diretriz, sem natureza de legislação exaustiva, mas que regula todos os sistemas de ensino. Uma vez que a educação é obrigação do Estado e da família, a ser promovida e…

CURSO – “FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB”. TUTORA: ROSEMI TEIXEIRA DOS SANTOS SETE QUEDAS 2013 NADIA ROBERTA CORREIA DE LIMA RITTER JOÃO VALDEIR DE SOUSA LOPES NORMA LEILA DA SILVA FOLINE ATIVIDADE FINAL DO CURSO – “FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB”. Trabalho final de conclusão do curso FUNDEB no âmbito…

I – DOS FATOS Alega o Requerente que embora estipulado o piso salarial dos profissionais do magistério, por meio da Lei nº 11.738/08, declarada constitucional pelo STF na ADI 4.167, os reajustes anualmente destinados a sua correção, também deveriam beneficiar aqueles profissionais que se encontram com os seus vencimentos superiores ao previsto no piso nacional. Alega ainda, que no ano de 2013, o piso salarial dos profissionais do magistério do ensino básico da rede pública…

Lei do Piso: CNM estima impacto de R$ 5,4 bi nas contas municipais 27 de fevereiro de 2012 • 21h01 • atualizado às 21h21 A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou na noite desta segunda-feira um estudo sobre o impacto do novo piso do magistério anunciado pelo Ministério da Educação (MEC) hoje, correspondente a R$ 1.451 para uma jornada de 40 horas semanais. O aumento representa um reajuste de 22,22% sobre o valor do ano anterior e o estudo demonstra que o impacto financeiro anual