Lei Do Parcelamento Urbano

Texto 3: Questões emergentes à aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios: notas e o caso de Santo André-SP Autores: Fernando Guilherme Bruno Filho e Rosana Denaldi O texto versa sobre a aplicação do instrumento do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios – PEUC no município de Santo André-SP. Neste município o instrumento foi regulamentado pelo plano diretor em 2004 e sua aplicação foi iniciado no ano de 2006, quando foi iniciada a notificação dos…

|795|LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA EM ÁREA URBANA: EVOLUÇÃO E CONTRADIÇÕES Janaina Matoso Santos Adelaide Luisa Novaes Dias Aline Werneck Barbosa de Carvalho Resumo O processo de desenvolvimento e adensamento urbano vivido no mundo a partir da revolução industrial, devido à migração populacional em busca de trabalho, deu início a uma demanda cada vez maior de recursos naturais para manutenção da dinâmica urbana. Tem-se hoje 84% da população brasileira vivendo em cidades, o que na…

Palavras-chave: Segregação. Periferia. Habitação. Ribeirão das Neves. ∗ Aluna doutoranda em Arquitetura e Urbanismo na Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Área de Concentração: Dinâmicas Socioterritoriais e Planejamento Urbano e Metropolitano da Atualidade. ÁREA TEMÁTICA: ECONOMIA MINEIRA 2 1. INTRODUÇÃO Nas últimas décadas observa-se que a organização socioespacial da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) está se transformando…

primeira lei federal a regulamentar a política urbana prevista na Constituição da República, caracterizando um marco normativo na gestão do espaço urbano. Foi visto que o Estatuto da Cidade instituiu como principal objetivo da política urbana a implementação das funções sociais da cidade e da propriedade, fixando as diretrizes a serem observadas pelo Poder Público Municipal, para a consecução dessa finalidade. Concluiu-se que o Estatuto da Cidade instaurou um novo cenário para o…

BA LEI MUNICIPAL N º 31/2006 Institui o PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, ESTADO DA BAHIA, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto - Bahia aprova a seguinte Lei: Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido pela Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º. O…

Não reconhece os confilitos de uso da terra e de organização territorial como uma vulnerabilidade que precisa ser enfrentada. Mostraram, ainda, que os Planos Diretores Municipais concentram-se na aplicação dos instrumentos voltados ao parcelamento e ao zoneamento urbano. Nesses planos, as condições e os aspectos ambientais e regionais se apresentam como uma temática periférica e pouco articulada com as demais políticas. As análises procuraram demonstrar a complexa relação entre…

A N E J A R U M A B H M E L H O R PA R A T O D O S Realização Secretaria Municipal de Governo • Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada • Secretaria Municipal de Desenvolvimento • Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano • Apresentação Belo Horizonte, ao longo dos anos, vem avançando na política urbana municipal. Com a participação da população e de diversos segmentos da sociedade, muitas conquistas foram alcançadas. A elaboração dos Planos Diretores das

para demonstrar o seu carter absoluto, porquanto ele exercido pelo seu titular sobre a coisa, sem intermediao de quem quer que seja. Desde o Direito Romano, j se identificava a idia de limite ao exerccio deste direito. Afirmam os historiadores que a Lei das XII Tbuas j previa limitaes ao uso da propriedade, muito embora com uma viso eminentemente individualista. Aps muitas dcadas, voltou a florescer a supremacia do direito de propriedade, assim contemplado pela Revoluo Francesa de 1789…

URBANIZAÇÃO DO MUNICIPIO Art. 1º Esta Lei disciplina o uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município Art. 2º O disciplinamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo têm por objetivos: I - orientar e estimular a geração de atividades econômicas; II - proporcionar uma melhor distribuição das atividades no território, de modo a: a) viabilizar a oferta de empregos próximos à moradia, reduzindo o tempo de circulação; b) assegurar a proteção das áreas de preservação…

aceitavam corrigir a descrição dos imóveis. A Constituição de 1946 autorizou os municípios a cobrar o IPTU. Na mesma época criou-se o a lei denominada Estatuto da Terra, a qual determinou como ocorreria a reforma agrária de modo maravilhoso, mas as previsões não se efetivaram. Na década de 70 o Governo Federal credenciou mais de 200 empresas para efetuarem cadastros urbanos por aerofotogrametria, financiando os municípios a longo prazo. Depois financiou a fundo perdido para pequenos…