Lei Do Parcelamento Urbano

Lei de Zoneamento Zoneamento é um tradicional instrumento do planejamento urbano, profundamente difundido durante o século XX, caracterizado pela aplicação de um sistema legislativo (normalmente em nível municipal) que procura regular o uso e ocupação do solo urbano por parte dos agentes de produção do espaço urbano, tais como as construtoras, incorporadoras, proprietários de imóveis e o próprio Estado. É um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, através do qual a cidade…

jurídico n° 204/2012 Projeto de lei nº 0182/2012. Autor: Vereador Jorge Menezes Silva. Ementa: “Revoga em todos seus termos a Lei Municipal nº 8.017, de 30 de junho de 2000.” (sic) 1. Trata-se de propositura, em síntese, que objetiva revogar, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 8.017, de 30 de junho de 2000, cujo objeto cuida de alteração da Lei Municipal 7491, de 30 de junho de 2000, que por sua vez dispõe sobre zoneamento e ordenamento urbano. 2. Pois bem, é…

SEÇÃO I – PÁG. 44 RESOLUÇÃO SMA Nº 31, DE 19 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo ou qualquer edificação em área urbana. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, Considerando o estabelecido no artigo 14, alínea “a”, da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que define que além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o…

Resumo dos instrumentos da política urbana No artigo 4º, para os fins desta lei, foram criados planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Temos também o planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões e por ultimo, planejamento municipal. Dentro do planejamento municipal, encontramos o plano diretor, que é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas

até 5 pavimentos A área total possui aproximadamente 28.400m². Como o terreeno possui mais de 10.000m² ela se enquadra em condição de gleba devendo respeitar o Código Municipal de Parcelamento do Solo Urbano. LEI MUNICIPAL Nº 3.883, DE 14/12/1995 Dispõe sobre o Código Municipal de Parcelamento do Solo Urbano. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção III - Dos Desmembramentos Art. 18. Nos desmembramentos de glebas, as dimensões mínimas dos lotes e testadas mínimas deverão…

Maceió 2012 SUMÁRIO 1. PROBLEMA 4 2. HIPÓTESES 5 3. JUSTIFICATIVA 6 4. OBJETIVOS 7 4.1. OBJETIVO GERAL 7 4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7 5. REFERENCIAL TEÓRICO 8 5.1. TIPOS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 8 5.1.1. PARCELAMENTO DE SOLO 8 5.1.2. REMEMBRAMENTO DE SOLO 8 5.1.3. CONDOMÍNIO 9 5.1.4. INCORPORAÇÃO 9 5.2. ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NA LEGALIZAÇÃO DE OBRA EM MACEIÓ 10 5.2.1. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ 10 5.2.2. INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE 10 5.2

apresenta e detalha os instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade em conformidade com os objetivos e diretrizes de desenvolvimento urbano estabelecidos para a cidade? Os instrumentos urbanísticos foram aplicados de forma clara e completos ou vão exigir legislação complementar? O Plano Diretor do município de Campo Limpo Paulista foi instituído através da lei complementar n.302 de 09 de outubro de 2006. O título II do documento estabelece os objetivos e diretrizes da política…

interesse da União que foi expresso. O processo administrativo não respeito as exigências da lei. 2. NÃO HOUVE PARCELAMENTO PRÉVIO DO SOLO- tornando portanto o protocolo nulo. Não é possível ter um projeto se o solo ainda não foi parcelado, se ainda não foram criadas quadras e se ainda não foram criadas as vias publicas, etc. Lei Federal nº 6.766/76 e à Lei Municipal nº. 16.286/97. E o que é um parcelamento? É a transformação de uma grande área em “trecho de cidade”, com garantia de…

normas chamado de Plano Diretor (previsto no Estatuto da Cidade), documento onde a sociedade estabelece o que é melhor para toda a coletividade do município. 1.1 Antecedentes Estatuto da Cidade e o Plano Diretor Aceleração do crescimento urbano no Brasil dos anos 40 aos anos 80 (evolução urbana): Processo conhecido como: êxodo rural As cidades não estavam preparadas para o crescimento populacional. 1.1 Antecedentes Estatuto da Cidade e o Plano Diretor Nos…

MINUTA ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ LEI Nº , DE DE 2010 SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................................................. CAPÍTULO I DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Art. 3º. Seção I Dos Objetivos Art. 4º. Seção II Das Definições Art. 5º. TITULO II DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL ............................................................................. CAPÍTULO I…