MINUTA DE ZONEAMENTO USO DO SOLO

MINUTA
ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO
DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
LEI Nº , DE DE 2010
SUMÁRIO

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.............................................................................
CAPÍTULO I DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Art. 3º.
Seção I Dos Objetivos Art. 4º.
Seção II Das Definições Art. 5º.

TITULO II DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL .............................................................................
CAPÍTULO I DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Seção I Das Áreas, Regiões e Zonas Municipais Art. 6º.
Seção II Da Classificação das Atividades de Uso do Solo Municipal Art. 16.

CAPÍTULO III DO ZONEAMENTO, USO DO SOLO URBANO
Seção I Da Delimitação das Zonas ..............................................................................................Art. 17
Seção IV Dos Tipos de Uso Art. 34.
Seção V Das Categorias .................................................................................................................
Seção VI Dos Alvarás ......................................................................................................................
CAPITULO IV DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS Art. 39.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 41.

MINUTA
ANTEPROJETO DE LEI
LEI Nº , DE DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal do Município de Santo Amaro da Imperatriz, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. O Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal do Município de Santo Amaro da Imperatriz serão regidos pelos dispositivos desta Lei, aplicadas concomitantemente ao Código de Posturas do Município e Código de Obras, bem como aos anexos