Urbanização do municipio

URBANIZAÇÃO DO MUNICIPIO

Art. 1º Esta Lei disciplina o uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município
Art. 2º O disciplinamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo têm por objetivos:
I - orientar e estimular a geração de atividades econômicas;
II - proporcionar uma melhor distribuição das atividades no território, de modo a:
a) viabilizar a oferta de empregos próximos à moradia, reduzindo o tempo de circulação;
b) assegurar a proteção das áreas de preservação ambiental e dos imóveis com valor histórico, cultural ou paisagístico;
c) reduzir os impactos decorrentes de equipamentos do Aeroporto Internacional;
d) preservar as áreas destinadas ao uso residencial;
III - garantir a utilização adequada dos imóveis, considerando sua inserção no macrozoneamento e a função social da propriedade;
IV - disciplinar a implantação dos empreendimentos de impacto, de modo a evitar desconforto à vizinhança;
V - estimular a produção de moradias, em especial de habitação de interesse social;
VI - promover a regularização urbanística e fundiária;
VII - estruturar e orientar o desenvolvimento urbano da cidade, de forma sustentável;
VIII - melhorar a qualidade de vida da população.
Art. 3ºO controle do uso, da ocupação e do parcelamento do solo será feito por meio de:
a) zonas de uso;
b) zonas de uso especial;
c) controle das atividades potencialmente causadoras de incomodidades ou impacto de vizinhança, através do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança -
EPIV/RIVI;
d) controle das atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental, através do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental -EIA/RIMA.
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Art. 5ºA aplicação dos instrumentos da política urbana dar-se-á através de:
I - operações urbanas consorciadas;
II - consórcio imobiliário;
III - concessão urbanística.
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Art. 6ºA operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas