Lei Do Condominio

Da Personalidade Jurídica de Condomínio Edilício. Existe um grande questionamento sobre a capacidade jurídica dos condomínios Edilícios, pois o Brasil não confere expressivamente essa capacidade em seus ditames legais. Com essa ausência, os condomínios edilícios são considerados por diversos enfoques: 'ente jurídico',persona ficta (ou 'moral', 'intelectual', 'coletiva'), denominação que, do ponto de vista do jusnaturalismo, conceitua comunidades ou corporações, ou 'comunidade de…

Palavras-chave: Responsabilidade. Responsabilidade Civil. Condômino. Condomínio. Indenização. Propriedade. Direito das Coisas. Introdução A priori, o condomínio civil, ou condomínio geral, se desdobra em vários tipos e também possuindo suas origens a que se dá. Assim, suas formas se classificam dentro das mesmas, explicitando a cada uma em seus prismas diversos. Pois, cada condômino se qualifica nas circunstancias cabidas a cada tipo de condomínio. Diante do novo regramento,…

defesa da legalidade desta nova modalidade de uso e ocupação do solo urbano. Serão analisados também os termos que causam a confusão de definições e legislações em caso de loteamentos e condomínios. Palavras chave: Loteamento, loteamento fechado, condomínio. 2 A B S T R AC T : Closed plots have became ever more present in the live of urban centers in Brazil. Despite being a form of division into installments and land use without a legal…

ideais que se encontram distribuídas entre todas as unidades do condomínio, antes consolidadas diante do registro do ato constitutivo do condomínio com a finalidade que as novas unidades sejam legalizadas através de escritura pública de compra e venda. Esse ajuste no Registro Geral de Imóveis deverá obedecer a seguinte sequência de atos: a) averbação, na matrícula-mãe, onde se encontra lançado o registro do ato constitutivo do condomínio, da ata de aprovação da construção desse…

Condomínio Edilício Na palestra, cujo tema era Condomínio Edilício, a professora Ana Beatriz abordou, inicialmente, que o condomínio edilício caracteriza-se pela coexistência de áreas de propriedade particular autônomas e áreas comuns titularizadas por mais de um co-proprietário. A primeira consideração feita pela professora afirma os condomínios edilícios podem ter diversas finalidades, dentre elas a de ser garagem, ou seja, são unidades autônomas que podem ter matrícula própria…

cerne da questão no presente trabalho se concentra em saber se o segurado da Previdência Social pode exercer atividade laborativa remunerada que lhe garanta a subsistência, e ainda assim continuar recebendo aposentadoria por invalidez. O art. 46 da Lei nº. 8.213/91 assim estabelece: Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”. De acordo com a legislação previdenciária, a…

Idelcelina Barros Ximenes Turno: tarde Responsabilidade Civil do condomínio edilício por furtos Camila Madeira Moura Fé Rabelo Teresina, 2013 RESUMO: O presente artigo tem como tema a responsabilidade civil do condomínio edilício. Diante do crescimento populacional e o aumento do índice de violência, a figura do condomínio edilício tem se tornado predominante na atual estrutura urbana e social,…

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO “HANTEI OFFICE BUILDING” SUMÁRIO 1 PROLEGÔMENOS 3 2 CONDIÇÕES GERAIS 3 2.1 DAS PARTES DE PROPRIEDADE E USO COMUNS E AUTÔNOMAS 4 2.2 DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS 8 2.3 DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

vinculados ao imóvel, e por isso, quem adquire uma unidade em edifício coletivo responde pelas dívidas do antecessor. Assim, o condômino tem a obrigação de concorrer nas despesas do condomínio, pagando a quota-parte que lhe couber em rateio. Esta obrigação independe da vontade do condômino como está disposto no art. 12 da Lei 4591/64, pois nasce da sua qualidade de titular de um direito real no momento da constituição da obrigação. Seguindo essa linha de raciocínio, chega-se ao…

PARECER JURÍDICO - “Proibição de animais em edifícios” Ao Ilmo(a) Sr(a) ... EMENTA DIPLOMA CIVIL. DIREITO DAS COISAS. CONDOMÍNIO GERAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ANIMAL EM PRÉDIO. PROIBIÇÃO DE ANIMAIS EM EDIFÍCIOS. I - RELATÓRIO O Senhor Síndico (...), vem solicitar a elaboração do parecer jurídico com o tema “animais em condomínio” Segundo consta, em muitos edifícios há a proibição de animais. Isso tanto nas unidades autônomas quanto nas áreas comuns, além disso, proíbe a…