Lei Do Condominio

2 CONDOMÍNIO EDILÍCIO 2.1 Sua OrigemEsse tipo de condomínio surgiu após a 1ª Guerra Mundial, ante a crise de habitação quando com o desenvolvimento das cidades e conseqüente valorização dos terrenos urbanos, houve necessidade de melhor aproveitar o solo.Numeríssimas cidades (Orléans, Paris, Nantes etc.) passaram, pelo direito consuetuditiário, a praticar a divisão de edifícios em planos horizontais a fim de solucionar seus problemas de:a) aproveitamento do espaço, tornando-o mais…

do Condomínio e Dados do Proprietário/Inquilino Edifício: ______________________________________ Endereço: ____________________________________ Bairro: _______________________________________ CEP: ______________ Estado: _______ Cidade: ______________________________________ Unidade (apto):____________________ Inquilino/Condômino _________________ Na condição de administradores (ou síndico) do condomínio descrito acima, declaramos para os devidos fins de direito, e cumprimento da Lei nº

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Condomínio Residencial Rafael II, situado na Rua ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­, Nº 50, nesta Capital, reger­se­á para todos os efeitos, pela Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, bem como pelo Código Civil, por sua Convenção de Condomínio e pelas disposições do seu Regimento Interno. TÍTULO I DO OBJETO E DA DISCRIMINAÇÃO DAS PARTES CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º. Esta Convenção e s

(Qualificação da autora)por sua procuradora que esta subscreve (doc. 01), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, com fulcro no 62, inciso I, da Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, obedecidos os requisitos do artigo 282 e segs. do Código de Processo Civil Brasileiro, em face de SR. _____________(qualificação do réu) pelas razões de fato e de direito que a seguir serão expostas: DOS FATOS

propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO E DESPESAS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil e profissão desconhecida, filiação, data de nascimento e documentos ignorados, com endereço na Rua Jamil Farah nº 451, Apto 104, Bairro Havaí, Belo Horizonte/MG, CEP: 30570-320, conforme passam a expor e ao final requerer. I - DA COMPETÊNCIA Insta esclarecer a priori que, na conformidade do ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE e LEI Nº 9.099/95, que em seu artigo 3º, inciso…

Considerando a eficácia de uma Convenção de Condomínio, disserte em 25 linhas – OBRIGATORIAMENTE- sobre 5 itens/determinações obrigatórias que deverão estar presentes na Convenção de Condomínio, segundo a lei nº 4591/64. As atribuições do síndico, além das legais: Fica atribuído ao sindico exercer a administração interna do prédio, referente à vigilância, moralidade e representar o condomínio em juízo ou fora dele, selecionar, admitir e demitir funcionários fixando-lhes os salários de…

XVII Exposição de Experiências Municipais em Saneamento De 19 a 24 de maio de 2013 - Vitória - ES MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA COM LEITURA REMOTA EM CONDOMÍNIOS Fabio de Santi(1) Engenheiro Civil, Administrador de Empresas, Pós Graduado em: Segurança do Trabalho, Gestão Empresarial–FGV e Gerente de Cidades–FAAP, com especialização no exterior–CHESTERTON USA, funcionário de carreira do SAAE São Carlos, ocupando vários cargos como: Diretor Geral (atual Presidente), Gerente…

Largo – PR. Natureza: Consulta acerca da possível irregularidade de loteamentos e/ou condomínios existentes nas cidades de Campo Largo/PR e Balsa Nova/PR, e que são objetos de Inquéritos Civis (nº 0023.10.000017-5 e nº 0023.10.18-3, respectivamente), ambos em trâmite na Promotoria de Campo Largo – PR. No que diz respeito ao Inquérito Civil nº 0023.10.000017-5, referente à Associação Proconstrução do Condomínio Green Valley, tem-se as seguintes informações: a) o terreno está…

Alberto Gonçalves – 6 ed. – São Paulo, Saraiva 1)Explique o que é condomínio, Indicando suas espécies, diferenciando-as e apresentando exemplos jurisdicionais R. Condomínio, ocorre toda vez que pertencente uma coisa simultaneamente a duas ou mais pessoas em virtude de um direito real. Condomínio pode ser geral (tradicional ou comum), que pode ser voluntário (arts. 1.314 e s.) e necessário ou legal (arts. 1.331 e s.) e o condomínio edilício ou em edificações (arts. 1.331 e s.)…

Convenção Condominial O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ____________ reger-se-á, para todos os efeitos de direito, pela presente Convenção Condominial e pela Legislação Federal, Estadual e Municipal em vigor, especialmente quanto às disposições do Código Civil (Lei 4.591/64, Lei 10.406/2002, Lei 10.931/04 e alterações posteriores) obrigando a todos os seus condôminos, moradores, visitantes, hospedes, prestadores de serviços e empregados. TÍTULO I - DO OBJETO E DA DISCRIMINAÇÃO DAS PARTES …