Lei Do Condominio

ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS PROF. DRA. SILVIA CURSO: TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS EXERCÍCIOS ALUNA: CUSTÓDIA DE LOURDES DE SÁ 1) O QUE É CONDOMÍNIO ORDINÁRIO? R: É quando uma mesma coisa ou mesmo direito pertence a mais de uma pessoa. É a compropriedade, gera direitos e obrigações para todos. 2) ELE PODE SER TRANSITÓRIO? R: Sim. Quando por exemplo há a divisão dos quinhões ficando cada um com sua quota parte ou quando a coisa é vendida

direito de um outro proprietário. Segundo Silvio Rodrigues (1981, p. 114) direitos de vizinhança “são as limitações impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de modo a regular a convivência”. Fica claro que o interesse coletivo inerente ao condomínio prevalece sobre o direito da propriedade individual, como a boa convivência e a conciliação dos interesses desses…

bairro da Vila Rica, no Condomínio XYZ. Lavraram a devida escritura pública de compra e venda, mas os adquirentes não a levaram a registro, muito embora tenham entrado na posse do imóvel e nele estejam residindo há, aproximadamente, dois anos. Participaram de duas assembleias condominiais e Jonathas chegou a candidatar-se ao cargo de síndico, mas foi derrotado. Passando por dificuldades financeiras, Jonathas e Cecília deixaram de pagar o rateio das despesas de condomínio dos últimos três…

CONDOMÍNIO EM GERAL E ORDINÁRIO Resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar as principais características do condomínio geral e ordinário, tais como suas classificações, formas, administração e os direitos e deveres dos condôminos. Este trabalho tem caráter exploratório, e fora realizado por meio de revisão da literatura nacional, utilizando-se os bancos de dados Jus Brasil, Jus Navigandi, Doutrina e Legislação Brasileira, abordando o tema central: Condomínio Geral e…

Condomínio Edilício Breve Introdução O presente trabalho visa apresentar e definir o condomínio edilício de acordo com a regulamentação inserida no Livro III – DA PROPRIEDADE, capítulo VII, artigos 1331 à 1358 do Código Civil. Para que possamos entender o significado de condomínio edilício, faz-se necessário nosso entendimento sobre propriedade e de vizinhança, e assim podemos nos remeter ao: ´´ art. 1.228 do Código Civil, onde diz que: o proprietário tem a faculdade de usar,…

CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONCEITO E ELEMENTOS QUE O CARACTERIZAM A definição do condomínio edilício, ao qual atrai-se a idéia de um imóvel constituído de edificações com partes de propriedade exclusiva e comum, conjuntamente. Os condomínios edilícios se caracterizam por apresentar uma propriedade singular dos apartamentos e andares, ao lado de uma comunhão necessária e inexorável do terreno e das partes comuns do prédio. As partes divididas e privativas, a propriedade é singular e exclusiva

litoral, naqueles loteamentos que margeiam a orla marítima. Ordinariamente também são conhecidos por "loteamentos especiais" ou "loteamentos em condomínio" ou "condomínios horizontais" ou "condomínios especiais", como figuras afins, mas essa sinonímia empregada para identificar uma mesma figura comporta críticas. Primeiro porque os adjetivos "condomínio" e "fechado" aí atribuídos não espelham os predicados dessa forma de parcelamento do solo. Na concepção legal do loteamento…

CURSO DE MESTRADO PROFISSIONALIZANTE EM ENGENHARIA INCORPORAÇÕES E INDIVIDUAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE UNIDADES EM CONDOMÍNIO: DESCRIÇÃO DO ROTEIRO E ESTUDO EXPLORATÓRIO DAS DIFICULDADES DO PROCESSO NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cláudio Morel Tutikian Porto Alegre outubro 2004 CLÁUDIO MOREL TUTIKIAN INCORPORAÇÕES E INDIVIDUAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE UNIDADES EM CONDOMÍNIO: DESCRIÇÃO DO ROTEIRO E ESTUDO EXPLORATÓRIO DAS DIFICULDADES DO PROCESSO NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO…

Trabalho de analise na Qualidade de uma Administração de condominio. Joel Sampaio Guimarães joelguimaraes@terra.com.br Práticas de Gestão da Qualidade Na Administração Condominial Campinas, 2006 SP – Brasil Joel Sampaio Guimarães Práticas de Gestão da Qualidade Na Administração Condominial Curso: Administração de Empresas Orientador: Prof. Dr. Rosley Anholon…

tem personalidade jurídica própria, em razão do não cumprimento de exigências legais.  Condomínio Edilício tem personalidade jurídica? 1. Washington de Barros Monteiro (doutrina clássica) - O condomínio edilício não tem personalidade jurídica própria, pois o rol do art. 44 (pessoas jurídicas de direito privado) é taxativo, bem como por não haver affectio societatis. Porém, isso não impede que o condomínio edilício tenha CNPJ - Instrução Normativa 87/84 da Secretaria da Receita…