direito

CASO 03 Carolina, divorciada, atualmente residindo na cidade de Guarujá, vendeu a Jonathas e a sua mulher Cecília, um apartamento situado em Santos, no bairro da Vila Rica, no Condomínio XYZ. Lavraram a devida escritura pública de compra e venda, mas os adquirentes não a levaram a registro, muito embora tenham entrado na posse do imóvel e nele estejam residindo há, aproximadamente, dois anos. Participaram de duas assembleias condominiais e Jonathas chegou a candidatar-se ao cargo de síndico, mas foi derrotado. Passando por dificuldades financeiras, Jonathas e Cecília deixaram de pagar o rateio das despesas de condomínio dos últimos três meses, montando seu débito a R$ 3.000,00 (três mil reais). Como advogado do Condomínio, proponha a medida judicial visando ao recebimento do crédito. Para tanto, considere que a convenção condominial determina que, para tais casos, deverá ser seguido o estabelecido em lei civil quanto ao percentual dos juros e da multa, devendo no caso desta a alíquota corresponder ao máximo indicado pela leiCASO 03 Carolina, divorciada, atualmente residindo na cidade de Guarujá, vendeu a Jonathas e a sua mulher Cecília, um apartamento situado em Santos, no bairro da Vila Rica, no Condomínio XYZ. Lavraram a devida escritura pública de compra e venda, mas os adquirentes não a levaram a registro, muito embora tenham entrado na posse do imóvel e nele estejam residindo há, aproximadamente, dois anos. Participaram de duas assembleias condominiais e Jonathas chegou a candidatar-se ao cargo de síndico, mas foi derrotado. Passando por dificuldades financeiras, Jonathas e Cecília deixaram de pagar o rateio das despesas de condomínio dos últimos três meses, montando seu débito a R$ 3.000,00 (três mil reais). Como advogado do Condomínio, proponha a medida judicial visando ao recebimento do crédito. Para tanto, considere que a convenção condominial determina que, para tais casos, deverá ser seguido o estabelecido em lei civil quanto ao percentual dos juros e da