Lei De Licitações

que a licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que tratam de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio à final, a ser consolidado, no âmbito federal, que organizou o Código de Contabilidade da União. O Trabalho de Relatório de Pesquisa, e que, de alguma forma,…

COMPARAÇÃO ENTRE AS LEIS 8666/93 E 12.462/2011 Com a necessidade de estabelecer novo regramento para as licitações e contratos baseados nas construções de infraestruturas para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.462 de 2011 oriunda da Medida Provisória nº 527 do mesmo ano, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A referida lei foi criada como uma medida de urgência, tendo em vista que a lei geral 8666…

envelopes das empresas interessadas ocorreu nesta data, as 10:00h, com a participação das três empresas convidadas, porém, somente uma delas apresentou toda a documentação de acordo com as exigências do Edital. A Comissão Permanente de Licitações encaminhou para análise jurídica, uma vez que foram convidadas três empresas para participar do certame, porém não foi possível obter mais de uma empresa habilitada no certame, pelo que se presume que o fato de não restarem dois…

E PÓS-GRADUAÇÃO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – NEAD CURSO DE GESTÃO PÚBLICA INÁCIO FILHO RAFAEL OLIVEIRA O PREGÃO ELETRÔNICO, UMA MODALIDADE EFICIENTE E ECONOMICA NAS LICITAÇÕES. SÃO LUÍS / MA 2011 INÁCIO FILHO RAFAEL OLIVEIRA O PREGÃO ELETRÔNICO, UMA MODALIDADE EFICIENTE E ECONOMICA NAS LICITAÇÕES. Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Especialização em Gestão Pública da Universidade…

COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE, AUDITORIA E PERÍCIA GEORGE GOMES DA SILVA JÚNIOR OBSERVATÓRIO SOCIAL: A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ACOMPANHAMENTO ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS Cacoal–RO 2011 GEORGE GOMES DA SILVA JÚNIOR OBSERVATÓRIO SOCIAL: A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ACOMPANHAMENTO ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Contabilidade Auditoria e Perícia da União das Escolas…

AS NOVAS LEIS BRASILEIRAS DO PETRÓLEO Além da Lei nº 9.478/1997, a Lei do Petróleo, o marco regulatório da indústria de petróleo e gás natural no Brasil passou a ser estabelecido também pelas seguintes normas: Lei nº 12.276/2010 autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras o direito de exercer atividade de pesquisa e lavra de petróleo em áreas do pré-sal com até 5 bilhões de barris de óleo equivalente (boe), em troca de aumento de participação do estado brasileiro no capital da empresa

PRINCÍPIOS APLICADOS ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GENEVIEVE ALINE ZAFFANI GRABLAUSKAS GOMES1 CLEUSA APARECIDA DA COSTA MAIA2 RESUMO O presente trabalho tem por escopo apresentar os princípios mais significativos à Administração Pública, notadamente aqueles que servem como verdadeiro norte às licitações e aos contratos realizados pelos entes públicos. Cada princípio será apresentado de modo individualizado, em breve explanação, partindo-se dos princípios…

DISPENSA DA LICITAÇÃO FACE Á LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES Discente: Kariana GuimarãesID: 207486 | 02/11/2012 LINS-SP Licitação segundo o artigo 3º da lei nº 8.666/93, é todo e qualquer processo que objetiva garantir o fiel cumprimento do principio constitucional da isonomia (igualdade civil e política) e selecionar a proposta de contrato mais vantajosa para a administração. Por ser requisito indispensável para

Capítulo II — xxxxx 1 de 22 http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-... Capítulo II CAPÍTULO II DA LICITAÇÃO SEÇÃO I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20 - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21 - Os avisos…

LATU SENSU EM AUDITORIA CONTÁBIL JOSÉ FÁBIO DA COSTA REGO ASPECTOS GERAIS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Um estudo sobre os elementos de dispensa de licitações relacionados à calamidade pública MOSSORÓ-RN 2012 JOSÉ FÁBIO DA COSTA REGO ASPECTOS GERAIS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Um estudo sobre os elementos de dispensa de licitações relacionados à calamidade pública Artigo apresentado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN, como parte dos requisitos…