Lei De Licitações

tal espécie de ‘contrato administrativo atípico’, sendo exemplo clássico os contratos de locação em que a Administração figura como locatária. Para configuração de um contrato puramente administrativo, devido ao seu caráter especialíssimo, exige lei que estabeleça essa denominação, que tenha por objeto o uso de um bem público ou a prestação de um serviço público, além de conter cláusulas exorbitantes 1.3 – Partes Contratantes O ilustre doutrinador Diógenes Gasparine, diz que a…

novembro de 2008. Alan Cristiano Zimmermann Graduando v ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo DEC - LEI Decreto Lei N. Número OAB/SC Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina CP Código Penal UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas Políticas e Sociais LLC Lei de Licitações e Contratos CF Constituição Federal vi SUMÁRIO…

cabíveis se este quesito não for cumprido Então as licitações são utilizadas quando o governo precisa contratar junto a outras entidades os bens e serviços que necessita para se manter em funcionamento. 2. Formulação do problema: Os procedimentos licitatórios previsto na Lei de licitações são adequados para punir e inibir os crimes desses procedimentos? 3. Objetivos: 3.1 Objetivo geral Analisar o processo de fraudes em licitações que tratam da aquisição de bens em…

LICITAÇÕES E CONTRATOS LICITAÇÕES E CONTRATOS CRISTIANO SOBRAL Exercícios ESAF - TA (DNIT)/Administrativa/2013 Um edital de licitação deve ter obrigatoriamente determinados elementos. Assinale a opção que cita corretamente três desses elementos. a) Objeto da licitação, condições para participação na licitação e forma de apresentação das propostas. b) Condições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, forma de apresentação das propostas e preâmbulo. c)

PEQUENO PORTE LONDRINA 2014 Sumário Introdução ............................................................................................................... 3 1. Princípios da Administração Pública nas Licitações ..................................... 4 2. Modalidades de Licitação .............................................................................. 8 3. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)…

processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. No Brasil, a primeira legislação que tratava de compras públicas foram as Ordenações Filipinas, de 1595 (era uma lei portuguesa, que foi importada para o Brasil nos tempos da colônia). Atualmente, duas leis condicionam as licitações públicas brasileiras. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os modelos de…

Sumário LICITAÇOES 1 1. CONCIDERAÇOES INICIAIS: 1 2. O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 3. AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO PREVISTA NA LEI n.º 8.666/93: 2 4. MODALIDADES DE LICITAÇÃO 3 4.1. Concorrência 3 4.2. Tomada de Preços 4 4.3. Convite 5 4.4. Concurso 6 4.5. Leilão 7 4.6. Critérios de julgamento das propostas 7 4.7. Pregão: a nova modalidade de licitação instituída pela polêmica Medida Provisória n.º 2.026/00 8 5.…

requisitante ao setor de compras. Neste contexto, o resultado do processo de aquisição de bens e serviços terá impactos administrativos e financeiros na Gestão Pública Municipal, pois, se não forem executados por funcionários competentes, com conhecimento das Leis e Normas que regulamentam as contratações públicas municipal, não sendo os objetos contratados aplicados na execução dos serviços públicos de qualidade à comunidade. Palavras-chave: Bens e serviços comuns. Ineficiência.…

contabilidade agropecuária pode ajudar aos produtores familiares e rurais a participar das licitações promovidas pelas entidades executoras, na compra dos alimentos. Sabendo que o FNDE estabelece que 30% dos recursos passados aos estados e municípios serão destinados a compra de hortifrutigranjeiros de produtores familiares dos municípios das escolas e essas compras serão efetuadas através das licitações. AS AUTARQUIAS E SUAS PARTICULARIDADES 1 as Autarquias…

processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. No Brasil, a primeira legislação que tratava de compras públicas foram as Ordenações Filipinas, de 1595 (era uma lei portuguesa, que foi importada para o Brasil nos tempos da colônia). Atualmente, duas leis condicionam as licitações públicas brasileiras. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os modelos de…