Lei De Licitações

Análise do Texto Título do Texto: Lei 8.666 de 21/06/1993. Normas para licitações e contratos. Palavras-Chaves do Texto (no máximo 4 palavras) Contratos e Licitações Descrição do Assunto (no máximo 5 linhas) A lei 8.666 de 21/06/1993 trata das licitações e contratos para obras, serviços, compras, alienação, locação, autorização para concessões, permissões. Esta resenha descreverá um paralelo da lei com a realidade das licitações no que se trata do processo dentro das…

Sessões: 25 e 26 de setembro de 2012 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, dos aspectos relevantes que envolvem o tema. A seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em…

2015 A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF 4ª edição (revista e atualizada até abri/2015) Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha Conselheira Anilcéia Luzia Machado Conselheiro Inácio Magalhães Filho Conselheiro Paulo Tadeu Conselheiro José Roberto de Paiva Martins Presidente Conselheiro Renato Rainha Vice-Presidente Conselheiro Paiva Martins Procurador-Geral Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Procurador Demóstenes Très…

compras vem dos impostos pagos pelo contribuinte. Para que o uso do dinheiro do contribuinte seja bem aplicado, os governos devem escolher a proposta mais vantajosa para suas compras. Este processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. A palavra Licitação provém do latim liceri, licitatione, licitatio e quer dizer: venda por lances, dar preço, oferecer…

retirada de edital de licitação, como forma de comprovação, que houve vários interessados na licitação aberta. II – DO PARECER A cobrança de valores para a aquisição de cópia do edital e taxa de expediente, conforme disposto no § 5º do art. 32 da Lei 8.666/93, é tratada nos seguintes termos: Art. 32... (...) § 5º. Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio…

Com a informatização a partir do ano de 2007, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, implantou o programa LICITAÇÕES WEB, visando suprir a necessidade de dar melhor e maior transparência no acompanhamento dos procedimentos licitatórios em todo o Estado, e as relações entre administradores e administrados. O presente artigo foca a aplicabilidade da Lei nº 8.666/93, que regulamenta as Licitações e Contratos na Administração Pública, visando esclarecer a importância do processo…

administrativa, lhe exige profundo conhecimento das disposições legais que regem a atuação dos agentes públicos, já que ao Poder Público só é permitido fazer o que a lei permite, diferentemente dos particulares, que apenas são condicionados a limitar-se ao que a lei expressamente não proíbe. Consubstancia-se o instituto das licitações públicas na legislação pátria, como um procedimento de caráter administrativo realizado mediante uma seqüência de atos sucessivos que se apresentam de…

Base Normativa – Lei Federal nº 8.666/93 • Art. 2º As obras, (...) da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. • Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da: isonomia, a seleção da administração. proposta mais vantajosa para a Página 4 Base Normativa – Outros Normativos Lei Federal nº 4.320/64 Lei…

[ E LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO s Prof. Evandro Borges c o lLICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO h a 1. LICITAÇÕES PÚBLICAS. a 1.1. Introdução; d 1.2. A (triste) realidade das compras públicas no Brasil; a 1.3. A obrigação geral de licitar face ao dispositivo constitucional; t 1.4. Princípios; a 1.4.1. Constitucionais; ] 1.4.2. Infraconstitucionais. 1.5. Fases do certame licitatório; 1.6. A Comissão de Licitação; 1.7. Roteiro Cronológico;

CARACTERÍSTICAS DAS LICITAÇÕES As licitações estão presentes, hoje em dia, no cotidiano das empresas, porque, estabelecidas por lei, são componentes obrigatórios de determinados contratos, sejam de compra e venda ou de prestação de serviços. A licitação pode ser conceituada como o procedimento adequado para a seleção da melhor proposta apresentada por aqueles que pretendem celebrar contrato com a administração pública. De acordo com a Lei 8.666/93, a licitação é obrigatória para…