Lei De Licitações

FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO AS LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Uberlândia, 30 de Junho de 2010 AS LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Relatório Técnico apresentado ao Curso de Administração da Faculdade Politécnica de Uberlândia, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Administração de Empresas, sob orientação da Profª.

FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LICITAÇÕES PÚBLICAS TEÓFILO OTONI – MG MAIO / 2013 FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LICITAÇÕES PÚBLICAS Professor: Acly Ney Santiago de Oliveira Introdução à Engenharia Civil Turma 01 Alunos: Caio Mendes Douglas Ornelas Luann…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - As licitações para compras, obras e serviços reger-se-ão, na Administração Direta e nas Autarquias, pelo disposto no Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com as alterações introduzidas nesta Lei. Art 2º - A modalidade de licitação será determinada em função dos seguintes limites: I - concorrência - na contratação de compras ou serviços de valor igual…

ADMINISTRAÇÃO Bruno Moreira Saraiva Licitações: Um estudo exploratório das licitações na modalidade de Pregão Eletrônico da Fundação Arthur Bernardes Viçosa - MG Novembro de 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Bruno Moreira Saraiva Licitações: Um estudo exploratório das licitações na modalidade de Pregão Eletrônico da Fundação…

210 Licitações Públicas Aluna: Nádya Ferreira de Freitas Teresina, 16 de março de 2013 Licitações Públicas A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela Lei Federal nº8. 666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão). Para participar de licitações basta…

A princípio o que nos chamou a atenção para esse assunto foi acompanhar pelos meios de comunicação o julgamento de pessoas que tiveram uma conduta antiética. Elas estão sendo julgadas por vários crimes e um deles está relacionado a fraudes de licitações, com formação de cartel, que é um acordo entre concorrentes do mesmo ramo na fixação de preços, buscando a eliminação de concorrência. Outros fatores que contribuíram para a escolha de tal tema da pesquisa é o contato de forma indireta…

DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS APUCARANA / 2013. PROJETO DE PESQUISA EFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Financeira e Contábil, da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana - FECEA, com o objetivo de Identificar e analisar conjuntamente a Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei de Instituição do Pregão (Lei 10.520/02) e a Lei de Normas e…

MANUAL DE ROTINAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DA MANUAL DE PROCEDIMENTOS – ROTINAS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS 1 MANUAL DE ROTINAS LICITAÇÕES E CONTRATOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria-Geral LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO Procurador-Geral do Trabalho EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI Vice-Procurador-Geral do Trabalho SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO Diretora-Geral TERESA CRISTINA AIRES ASSIS Diretora do Departamento de Administração…

Pereira, Oliveira e Talamini 1. Considerações iniciais Instituído no capítulo I da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, e regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) constitui disciplina excepcional e transitória facultativamente aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública brasileira. A Lei nº 12.462 parece ter instituído uma nova modalidade de licitação, combinando…

deste cenário político, foi criado o processo de licitação, com o objetivo de controlar os recursos financeiros nas administrações das instituições públicas. Dentro deste contexto licitatório, enfocaremos o controle social perante os processos de licitações. Segundo a CGU(Controladoria Geral da União), Licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos/entidades governamentais, realizado anteriormente à contratação, que, obedecendo à…