Lei De Iniciativa Da Assembleia Legislativa

Interlegis II VI. Final VII. Referências Bibliográficas INTERLEGIS I.Conceito O programa Interlegis , criado pelo governo brasileiro e executado pelo Senado Federal, com o objetivo de integrar e apoiar a modernização das casas legislativas brasileiras. O Interlegis consiste também em um software livre que promove a modernização do Poder Legislativo,sua integração com as esferas federal,estadual e municipal através da – TI ( tecnologia da informação e gestão),…

integram o Estado moderno, o que detém a função primordial da produção das leis, atribuindo aos indivíduos, submetidos à soberania estatal, determinados comportamentos, no intuito de adequarem-se às normas jurídicas por ele produzidas. O termo processo legislativo, juridicamente consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da própria…

Ordinária (Tribunais Superiores) II.b)Extraordinária (Em sede de Recurso Extraordinário) a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Diferença entre OBJETO E PARADIGMA/PARÂMETRO Objeto: Lei ou ato normativo federal ou estadual POSTERIOR À CF (engloba o ÂMBITO ADMINISTRATIVO) Só ato normativo primário…

Salomé Faustino A Assembleia da República Introdução Com este trabalho pretendo aprender o que se faz numa Assembleia da República, o historial desta, os presidentes da mesa da assembleia e também pretendo sair deste trabalho com uma ideia do que é difícil ser-se dirigente de algum cargo político e tomar decisões difíceis. Assembleia da República Elaborada pelos 250 deputados eleitos em 25 de Abril de 1975 para a Assembleia…

integram em rede todas as casas Legislativas do Brasil. 2) Leia atentamente o caso a seguir: Gestão do conhecimento e poder legislativo no Brasil: o tamanho do desafio No Brasil, o programa Interlegis é responsável por integrar em rede todas as Casas Legislativas do país. O Interlegis faz isso oferecendo computadores, formando para o uso das máquinas e programas, disponibilizando ferramentas para a gestão do processo de tramitação de leis, assessorando as Casas no…

Graduação de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina. Professora: Conceição Aparecida Antunes dos Santos Fogaça Tubarão/SC 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI 5 3 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997-SC e Art. 104 da CESC. 7 4 CONCEITOS DE DEFENSORIA PÚBLICA, DEFENSORIA DATIVA E ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 10 4.1 DEFENSORIA PÚBLICA 10 4.2 DEFENSORIA DATIVA 11 4.3 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. (art. 46, CF/88 Câmara dos Deputados Senado Federal O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (§ 1º, art. 45)…

A Constituição e a Democracia Participativa: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor da UFMT e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. 1 Bibliografia: BRASIL, http://www.planalto.gov.br; FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional, 27ª edição, atualizada, São Paulo: Saraiva, 2001; GOMES, Lílian, Participação dos atores sociais ou…

INFORMATIVO DA PRESIDÊNCIA NEWSLETTER - Outubro 2013/2 Presidente da AL recebe projeto que cria o Sistema de Turismo Estadual O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Westphalen (PP), recebeu comitivas da Casa Civil e da Secretaria de Turismo do Estado, que apresentaram projeto de lei que cria o Sistema Estadual de Turismo. A secretária de Turismo do Estado, Abgail Pereira, salientou a importância da proposição. “É um projeto que vem sendo construído entre o…

finalidade é necessário a observação de regras particulares, como a iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação, participação do Presidente da República em casos onde seja necessário, entre outras disposições que formam o conjunto de regras para o devido processo de elaboração de leis no país. Tal processo está previsto em nossa Carta Magna, no artigo 59 e o Congresso Nacional, respeitando este sistema, poderá produzir leis de vários tipos e características, como: emendas…