Lei De Iniciativa Da Assembleia Legislativa

na escolha dos membros das Assembleias Legislativas Estaduais. 2. (Esaf ) Assinale a opção correta. a) Uma lei ordinária que disponha sobre assunto que a Constituição reserve à lei complementar deve ser considerada inconstitucional. b) Uma lei complementar que disponha sobre assunto que a Constituição não reserve à lei complementar é, segundo a doutrina pacífica, inválida e insuscetível de produzir efeitos jurídicos. c) O legislador é livre para regular por meio de lei complementar…

Xaxim (SC), Junho/2012. SUMARIO. 1.INTRODUÇÃO 3 2.FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4 2.1CONCEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 4 2.2OBJETIVOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 4 2.3PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS. 4 2.4TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 2.4.1Inconstitucionalidade Material e Principio e Principio da Razoabilidade 6 2.4.2Inconstitucionalidade Formal e Processo Legislativo 6 2.5ESPÉCIES DE CONTROLE DE…

Edição 377 Informativo Online do Mandato - 13/05/2011 GRANDES DEBATES Discussões sobre Intolerância e Reforma Política lotam espaços da Assembleia Eventos integram o Programa Destinos e Ações para o Rio Grande e apresentaram ótima participação da sociedade que volta à Casa do Povo deputado Marco Maia (PT-RS), do presidente da Comissão Especial de Reforma Política da Câmara, deputado Almeida Lima (PMDB-SE), e do relator da comissão, deputado Henrique Fontana (PT-RS). À noite, foi a

Administrativa de Lisboa - Novo Mapa das Freguesias26 Abril de 2011 | Trabalho realizado por: Pedro Simões, n.º 19912368 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 A Lei n.º 8/93, de 5 de Março, definiu o regime jurídico de criação de freguesias 4 1.2 Na apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias deve a Assembleia da República ter em conta?: 4 1.3 Na criação de freguesias deve atender-se aos indicadores seguintes, ponderados de acordo com os escalões…

Estados se organizarão e serão regidos pelas leis e Constituições que adotarem, observando -se, sempre, as regras e preceitos estabelecidos na CF b) - autogoverno: os arts. 27, 28 e 125 estabelecem regras para a estruturação dos “Poderes”: Legislativo: Assembleia Legislativa; Executivo: Governador do Estado; e Judiciário: Tribunais e Juízes c).- autoadministração e autolegislação: arts. 18 e 25 a 28 — regras de competências legislativas e não legislativas. Constituição…

longo das fronteiras. Competência não legislativa (administrativa ou material) Regula o campo do exercício das funções governamentais, não se trata de atividade legiferante. Podendo ser exclusiva da união (indelegabilidade) ou comum competente aos quatro entes federativos (cumulativa, concorrente administrativa ou paralela). Se houver conflito na competência legislativa comum sempre prevalecera o critério da preponderância de interesses. Competência Legislativa São competências…

processo legislativo corresponde a uma série de atos que visam à confecção das espécies legislativas, quais sejam, as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Várias são as etapas que compõem a atividade legislativa, vejamos: . INICIATIVA A iniciativa é o ato que dá início ao processo legislativo por meio de um projeto de lei. Várias são as pessoas que podem dar início ao processo…

dos entes federados elegerem os seus governantes independentemente de qualquer interferência do governo federal. 2- Auto-organização: possibilidade dos estados membros elaborararem a sua constituição estadual e dos municípios a sua lei orgânica do Município. DF = lei orgânica do DF 3- Auto-administração: possibilidade dos entes federados cobrarem os seus tributos realizar seus concursos públicos, conceder férias, pagar 13º salário. Ex: cobrança de tributos. OBS: autonomia é…

políticos internacionais. Em Cabo Verde a abertura política foi anunciada em mil novecentos e noventa, levando à criação das condições institucionais necessárias às primeiras eleições legislativas e presidenciais num quadro de concorrência política. Foi assim que a 28 de Setembro a Assembleia Nacional Popular aprovou a Lei Constitucional n.º 2/III/90 que, revogando o artigo 4º da Constituição e institucionalizando o princípio do pluralismo, consubstanciou um novo tipo de regime…

quatro fontes do direito: - A LEI; - O COSTUME; - A JURISPRUDÊNCIA; - A DOUTRINA. Como iremos ver de seguida, o Código Civil estabelece nos artigos 1.º a 4.º disposições sobre as fontes do direito e considera a lei como única fonte imediata do direito em contraposição aos usos (art.º 3º) e equidade(artº4º) cuja força vinculativa provém da lei, ou seja, os usos e equidade só têm relevância jurídica, quando a lei o determine. Portanto, temos: - A lei como fonte…