Lei De Iniciativa Da Assembleia Legislativa

DE DIREITO CONST. II SEMANA 1 1) A solução exige a aplicação do art. 49, X que trata sobre a competência de Casa Legislativa para sustar atos do Executivo que exorbitam do poder regulamentar, Como no caso do decreto editado pelo Governador. (CF/88 Art. 49, V, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;) 2) Letra "d", compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de…

organizar. Prof. Ms. Luiz Roberto Carboni Souza. Constituição = conjunto dos elementos essenciais de alguma coisa, algum objeto.  José Afonso da Silva: Bastos: “Constituição é particular maneira de ser do Estado”. Celso a “ ... Considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, o…

económico Segurança – Interna e Externa Justiça – distributiva e progressiva Elementos do Estado Povo – conjunto de pessoas que numa estrutura estadual apresenta um laço de vinculação jurídica ou política Cidadania). A cidadania é definida pela lei de cada Estado através de Jus Soli e Jus Sanguini. População Nação Pátria Nacionalidade Cidadania – conjunto de pessoas que numa determinada estrutura estadual tem um laço de vínculo jurídico político. Elemento funcional do…

artigos:296 ] Decreto de 10 de Abril de 1976 (versão actualizada) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Contém as seguintes alterações: - Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro - Lei n.º 1/89, de 08 de Julho - Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro - Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro - Lei n.º 1/2001, de 12 de Dezembro - Lei n.º 1/2004, de 24 de Julho - Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto SUMÁRIO Aprova a Constituição da República Portuguesa __________________________ CONSTITUIÇÃO DA…

de Oficial Intervenção Federal por solicitação dos Poderes Intervenção Federal por Requisição Judicial 1: Intervenção Federal comum de oficio: (Presidente da República): O Presidente toma a iniciativa de realizar a Intervenção Federal. Ele visualiza alguma irregularidade e toma a iniciativa, baseado nos seguintes situações dos incisos I ,II,III e V do Artigo 34. Inc. l Manter a integridade Nacional Não poderá um Estado separar-se da Federação Inc.II Repelir evasão estrangeira ou de

INTRODUÇÃO Este trabalho em como objectivo dissertar sobre a lei, no entanto Lei (do verbo latino ligare, que significa aquilo que liga, ou legere, que significa aquilo que se lê) é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Lei, no sentido científico, é uma regra com base em algum fenómeno que ocorra com regularidade observada. É uma generalização que vai além das nossas…

imediatas 5 2.1 Usos e costumes 5 2.2 – Lei 6 2.2.1 – Classificação das leis 6 2.2.2 – Formação das leis 7 Esquema da formação das leis 8 2.2.3 Hierarquia das leis 9 Leis constitucionais 9 Leis ordinárias 9 A Assembleia da República 10 O Governo 10 2.2.4 – Interpretação da lei 11 2.2.5 – Integração da lei 12 2.2.6 – Eficácia da lei 13 2.2.6.1 – Eficácia no Tempo 13 2.2.6.2 – Eficácia no espaço 14 2.2.6.3 – Irretroactividade da lei 14 2.2.6.4 – Ultratividade da lei 14 Conclusão 15 …

que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS JOSÉ LAURINDO DA SILVA SEGUNDO e outros LEI “FICHA LIMPA” Sousa-PB 2010 JOSÉ LAURINDO DA SILVA SEGUNDO e outros LEI “FICHA LIMPA” Trabalho apresentado ao Curso de Ciêncis Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Introdução ao Direito Público e Privado. Prof. Têmis Chenso da

Constituição da República  A Assembleia da República Portuguesa é um órgão legislativo de Portugal, é o nosso segundo órgão de soberania a seguir ao Presidente da República e é um parlamento “unicameral”, o que quer dizer que tem apenas uma câmara, ao contrário de muitos países no mundo onde se utilizam duas câmaras (parlamento bicameral) pois a população não é na sua maioria etnicamente homogénea.  A Assembleia da República é “a assembleia representativa de…