Lei De Iniciativa Da Assembleia Legislativa

pena de prisão até três anos ou com pena de multa (143.º CPenal); Se o regime de bens adotado pelos cônjuges for o da comunhão geral, o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, que não sejam excetuados por lei (1732.º CCivil); Transmitida a propriedade da coisa, ou o direito sobre ela, e feita a sua entrega, o vendedor não pode, salvo convenção em contrário, resolver o contrato por falta de pagamento do preço (886.º CCivil); O tutor é obrigado…

Estudo de Caso sobre sua práxis. Durante três anos o GEPEDE realizou ativismo na capital, Belo Horizonte, e em diversas cidades do interior mineiro potencializando a participação cidadã na governabilidade socioambiental. Institucionalmente a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais cria espaços públicos para discutir questões ligadas ao cotidiano das pessoas em suas comunidades e cidades, permitindo vocalização de preferências. O Grupo de Estudos e Pesquisas – GEPEDE, vem…

Aduaneiro de Moçambique ITPAM Aristides Samuel Dias Marave Yassul Sumaila André Manuel Mpwepwe Arquimedes Leudério Cipriano H F A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nampula 2015 Instituto Técnico Profissional & Aduaneiro de Moçambique ITPAM Aristides Samuel Dias Marave Arquimedes Leudério Cipriano Yassul Sumaila André Manuel Mpwepwe H F 2º Grupo A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Trabalho em grupo de carácter avaliativo

(páginas 1 e 2) - O Legislativo possui funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras (página 3)- Competência legislativa em matéria penal (páginas 4 e 5) - Controle de constitucionalidade das leis penais ( páginas 6 e 7 ) - Solução das antinomias criadas pelo Poder Legislativo

Estudo de Caso sobre sua práxis. Durante três anos o GEPEDE realizou ativismo na capital, Belo Horizonte, e em diversas cidades do interior mineiro potencializando a participação cidadã na governabilidade socioambiental. Institucionalmente a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais cria espaços públicos para discutir questões ligadas ao cotidiano das pessoas em suas comunidades e cidades, permitindo vocalização de preferências. O Grupo de Estudos e Pesquisas – GEPEDE, vem…

Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as…

Ficha Limpa Lei Complementar 135/2010 Origem Campanha Ficha Limpa (abril de 2008). • Sociedade civil organizada (CNBB e MCCE). • Projeto de lei de iniciativa popular. • Mais de um milhão de assinaturas em todo o Brasil. •  O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com…

Poder legislativo e suas funções Estado Democrático de Direito e principio da legalidade (arts. 5º II e 37 caput) 1.1 Funções Tipicas – Legislar e Fiscalizar A) Atividades legislativas (LEGISLAR): processos legislativos Legislativos: Legislar - Controle do parlamento / A constituição prevê regras de processos legislativos, para que o congresso nacional elabore as normas jurídicas . B) Atividade de fiscalização e controle: FISCALIZAR Politico administrativas (Analise da gestão da coisa

casos, os ocupantes de certos cargos públicos detêm a prerrogativa de arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese. Analogamente, há outros agentes públicos legitimados à arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual,…

como diretriz para a aplicação do direito como um todo. E tendo como esses procedentes, promulgou-se na Constituição da República Federativa do Brasil, em 05.10.1988, o seguinte preâmbulo: ''Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores…