Lei De Iniciativa Da Assembleia Legislativa

integrar o patrimônio público. ♦ Ilhas FLUVIAIS e LACUSTRES: Regra Æ Estados; Exceção Æ União, se fizer limite com outros países. ♦ Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito: Regra Æ Estados; Exceção Æ União, se na forma da lei, decorrerem de obras da União. 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRF 1ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ ♦ Lagos, rios e demais águas correntes: Regra Æ Estados; Exceção Æ União: ƒ Se banhar mais de um…

Coragem e iniciativa na defesa do interesse público Adriano Diogo, é geólogo formado pela USP. Nasceu em 30 de março de 1949, no bairro da Mooca, zona leste de São Paulo. Desempenhou papel importante no movimento estudantil paulista durante a ditadura militar na década de 70. Foi eleito quatro vezes vereador da cidade de São Paulo e, em cada legislatura, deixou as marcas de seu trabalho. Assumiu a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente em 2003, onde realizou uma gestão…

estuda a formação das leis reveste-se de significativa importância, na medida em que se concebe o Direito como complexo normativo. Neste trabalho abordamos o processo legislativo no sentido estritamente jurídico, muito embora, segundo Nelson de Souza Sampaio, possa também ser entendido no sentido sociológico, quando se refere “ao conjunto de fatores reais ou fáticos que põem em movimento os legisladores e ao modo como eles costumam proceder ao realizar a tarefa legislativa”…

possibilitou que, em alguns casos, se aprofundasse, como era nosso desejo, os estudos de cada um dos órgãos de soberania, partes dos respectivos sistemas de governo, o que torna o trabalho algo incompleto, mormente na análise da organização interna das Assembleias representativas de alguns destes países. Foi nossa intenção centrarmos esta dissertação de mestrado apenas na análise dos sistemas de governo dos PALOP, i.e., no estudo dos órgãos que exercem o poder político, razão pelo qual…

GOVERNO FEDERAL PRESIDENTE Nome: Dilma Rousseff Atribuições: - Aplicar as leis do país, principalmente as que pertencem a Constituição Federal; Fazer a condução da política econômica do país; Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal); Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência; Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles, o presidente deve explicar como vai

dissolução da A.R. em 10.12.2012: Um estudo do estatuto e poderes do PR Docente: Professor Dr. Kafft Costa A dissolução da A.R. em 10.12.2012: Um estudo do estatuto e poderes do PR Índice 1-PALAVRAS-CHAVE: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PODERES E DISSOLUÇÃO....................................................................... 3 2-INTRODUÇÃO ...............................................................................................................…

O parlamento bicameral suíço, a Assembléia Federal, é primariamente quem exerce o poder. As duas casas, o Conselho de Estado e o Conselho Nacional, têm poderes iguais em todos os aspectos, inclusive quanto à iniciativa legislativa. Os 46 membros do Conselho de Estado (dois de cada cantão e um de cada um dos chamados semicantões) são eleitos diretamente em cada cantão, enquanto os 200 membros do Conselho Nacional são eleitos diretamente num sistema de representação proporcional. O…

políticos internacionais. Em Cabo Verde a abertura política foi anunciada em mil novecentos e noventa, levando à criação das condições institucionais necessárias às primeiras eleições legislativas e presidenciais num quadro de concorrência política. Foi assim que a 28 de Setembro a Assembleia Nacional Popular aprovou a Lei Constitucional n.º 2/III/90 que, revogando o artigo 4º da Constituição e institucionalizando o princípio do pluralismo, consubstanciou um novo tipo de regime…

Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade das leis; b) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, por membros do Ministério Público e advogados; c) ao quorum de um quinto dos membros do Congresso Nacional para aprovação de Emenda à Constituição Federal; d) ao transcurso do período de um quinto da sessão legislativa, para reapresentação de novo projeto de lei arquivado por inconstitucionalidade.…

Ordinária - 2010 ASSEMBLEIA NACIONAL 4ª Edição 2010 Praia Constituição 2010.indd 1 08-10-2010 8:51:06 FICHA TÉCNICA Título: Constituição da República de Cabo Verde 1ª Revisão Extraordinária - 1995 1ª Revisão Ordinária - 1999 2ª Revisão Ordinária - 2010 Publicação: Boletim Oficial - Suplemento, I Série - Número 17 de 3 de Maio de 2010 (Rectificado pelo BO nº 28 de 26 de Julho de 2010, I Serie) Coordenação: Direcção de Serviços Parlamentares Editor:…