Lei De Iniciativa Da Assembleia Legislativa

Liberdade de escolha de profissão Artigo 33.º - Direito de deslocação e de emigração Artigo 34.º - Direito de reunião e de manifestação Artigo 35.º - Liberdade de associação Artigo 36.º -Liberdade física e segurança Artigo 37.º - Aplicação da Lei Penal Artigo 38.º - Limites das penas e das medidas de segurança Artigo 39.º - Habeas Corpus Artigo 40.º - Garantias de processo criminal Artigo 41.º - Extradição, expulsão e direito de asilo Título III - Direitos Sociais e Ordem…

Os principais tipos de leis são : (conforme o art. 59 da CF) a) lei constitucional (Constituição Federal)(emendas a constituição) b) lei complementar c) lei ordinária d) medida provisória e) leis delegadas f) decreto legislativo g) resoluções Quanto as características e o processo de produção irei mencionar conjuntamente, pois a própria iniciativa e o modo para sua aprovação já define algumas características EMENDA CONSTITUCIONAL Com relação ao processo de produção a emenda…

Estados Federados. I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República. II. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República. III. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais…

deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: […] III- a separação dos Poderes. . Garantia das liberdades públicas; . Conceito formulado por Aristóteles (“Política”), desenvolvido por John Locke, porém difundido por Montesquieu (“O Espírito das Leis”); . O homem investido no poder tende naturalmente a dele abusar até que encontre limites. No entanto, o poder só poderia ser limitado pelo próprio poder; . Maior difusão com a Revolução Francesa; Art. 16 Declaração Universal…

CONSTITUCIONAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Rigidez Constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para as demais normas. E tem como conseqüência o princípio da Supremacia da Constituição. Lei Suprema do Estado(Organiza os elementos do Estado) Confere Poder e Distribui Competências E somente as normas que se conformam com ele são válidas. SUPREMACIA MATERIAL – é aquela presente em todas as Constituições mesmo…

bens, a não ser por uma sentença de seus pares; 1679 – Lei do habeas corpus: essa lei não criou o habeas corpus, essa lei veio estabelecer um procedimento para o habeas corpus, criou um procedimento para esse remédio constitucional. 1689 - Declaração de direitos: é o resultado da revolução inglesa, ela formulou o ideário de quem venceu a revolução. 1° a proibição imposta ao rei de suspender a execução da lei. 2° dever de o rei obedecer as lei; 3° o rei não pode mais recrutar pessoas…

respeitosamente, à presença deVossa Excelência, com fundamento no inciso LXXI, do artigo 5° da ConstituiçãoFederal de 1988, artigo 282 do código de processo civil, parágrafo único doartigo 24 da lei 9038/1990 e em conformidade com o artigo 1° e s.s da lei 12016/2009 impetrar MANDADODE INJUNÇÃO em face da omissão legislativa do CONGRESSO NACIONAL, em razão dosfatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS A impetrante é servidora pública estatutária federal e ocupa o cargo de…

Introdução Com o advento da Lei 11.079/04 que institui as normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP) e posteriormente com a implementação da PPP no Sistema Prisional Brasileiro, esta sendo fomentando complexo debate sobre o tema. De um lado os que são a favor de tal iniciativa, afirmando que empresas privadas via consórcios, teriam maior competência para executar tal função, além de

garantias por ela estabelecidas. * Dogmática — constituída por uma assembleia nacional constituinte. Emendas constitucionais O artigo 60[5] da constituição estabelece as regras que regem o processo de criação e aprovação de emendas constitucionais. Uma emenda pode ser proposta pelo Congresso Nacional (um terço da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal), pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos governos estaduais. Uma emenda é aprovada…

corresponde às aspirações do País. A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno. A Assembleia…