Lei De Iniciativa Da Assembleia Legislativa

Rogério Cabral aprova na Alerj "Projeto Amigos da Natureza" O Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ – votou nesta terça-feira (21), em regime de urgência e em votação única, o Projeto de Lei de autoria do Deputado Rogério Cabral, presidente da Comissão de Agricultura da Casa, que cria o Programa Amigos da Natureza – PAN – que visa a ampliar em no mínimo dois pontos percentuais, no período de 10 anos, a cobertura vegetal do território do Estado…

Material: está associado ao conteúdo. É o responsável pela escolha do conteúdo, dos valores a serem consagrados na constituição. - Formal: quem vai formalizar o conteúdo escolhido pelo Poder Constituinte Originário Material. Pode ser associado à assembléia constituinte, é ela quem formaliza os valores. FENÔMENO CONSTITUINTE Pode ocorrer de duas formas. Revolução: Golpe de Estado e Insurreição (revolução em sentido estrito – grupos externos, como por exemplo, uma…

Disciplina: Técnica Legislativa Curso: Professor: Nome do aluno: Data: 01/05/2011 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Critérios para correção  Demonstração da compreensão do conteúdo a partir da relação teoria e prática – temas estudados e o cotidiano;  Sínteses coerentes

(derivado). A titularidade deste Poder é do Povo e é exercido através de seus representantes. (Art.1) O seu exercício pode se dar por duas vias, a revolução/outorga ou por assembleia constituinte. A revolução é quando um grupo ou uma pessoa outorga a constituição, como por exemplo a de 1824, 1937, 1967 e EC n° 1/69. A assembleia constituinte é quando nasce de uma deliberação da representação popular. Ex.: CF de 1891, 1934, 1946 e 1988. Poder constituinte originário: é o poder…

estiveram na|Código da estrada… porque surgiram muitos acidentes de viação | |Sociológico-material |origem de determinada norma jurídica |Leis e decretos-lei relativos à protecção dos agricultores afectados pelas secas | |Histórico-instrumental |Diplomas que contêm normas jurídicas de|A Lei das Doze Tábuas | | |épocas determinadas |CRP

o que faz, basicamente, de duas formas, que dão origem a uma famosa classificação dada pelos financistas às receitas públicas. o Na obtenção de receitas, o Estado, agindo como tal, utiliza-se das suas prerrogativas de direito públicas, edita uma lei obrigando o particular que pratique determinados atos ou se ponha em certas situações a entregar valores aos cofres públicos, independentemente de sua vontade. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Arts. 145 a 162 da Constituição Federal de…

Gurgel Campos Impressão e Acabamento: Gráfica do INESP 2000 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. EDITORA INESP Av. Pontes Vieira 2391, Ed. Comercial Magna Pontes, D. Torres, Fone/fax 277-2914 CEP 60.130-241 Fortaleza-Ce. E-mail: inesp@al.ce.gov.br Distribuição Gratuita 4 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Mesa Diretora 1999 – 2000 Dep. José Welington Landim Presidente Dep. José Vasques Landim 1º Vice - Presidente…

Maastricht e Amsterdão, consagrando ainda outras alterações referentes, designadamente, à capacidade eleitoral de cidadãos estrangeiros, à possibilidade de criação de círculos uninominais, ao direito de iniciativa legislativa aos cidadãos, reforçando também os poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República. Em 2001 a Constituição foi, de novo, revista, a fim de permitir a ratificação, por Portugal, da Convenção que cria o Tribunal Penal Internacional, alterando as regras de…

direito privado, sob controle direto ou indireto do Estado. § 3º – É facultado ao Estado criar órgão, dotado de autonomia financeira e administrativa, segundo a lei, sob a denominação de órgão autônomo. § 4º – Depende de lei específica: I – a instituição e a extinção de autarquia, fundação pública e órgão autônomo; Art. 15 – Lei estadual disciplinará o procedimento de licitação, obrigatória para a contratação de obra, serviço, compra, alienação, concessão e permissão, em todas as…

da Faculdade de Direito de Lisboa – GAPA 23 de Junho de 2003 Grupo I Sem exceder seis linhas por resposta, responda às seguintes questões: a) O que entende por elasticidade cruzada? b) Em que consiste o óptimo de Pareto? c) O que entende por lei do rendimento marginal decrescente? d) O que pode levar um produtor com lucro a mudar de actividade? e) É possível uma economia situar-se além da fronteira das possibilidades de produção? Grupo II Desenvolva um e só um dos seguintes…