Lei De Iniciativa Da Assembleia Legislativa

Político – Constituição seria fruto de uma decisão fundamental (formadora do Estado); Distinção: Matéria constitucional – disposições que justificam existência da Constituição (órgãos de poder, formas de Estado e de governo, direitos individuais); Lei constitucional – é o que não é necessário à existência da Constituição; c) Jurídico – Direito não se socorre de elementos extrajurídicos (mundo político, ético e moral). 2) Aplicabilidade da norma constitucional – Todas as normas…

limitação ou controle. Ou melhor, é absolutamente livre para inserir no bojo da lei fundamental quaisquer disposições que julgar justas e oportunas. O Legislativo também tem o poder de controle da constitucionalidade? Sim. O Poder Legislativo (Congresso Nacional) também pode exercer o seu controle político da constitucionalidade pela via da Comissão de Constituição e Justiça que examina os projetos de leis antes que cheguem ao plenário. Estas são hipóteses de controle…

Territórios Federais. A Intervenção Federal poderá ser de ofício, onde a Constituição autoriza que seja por iniciativa própria do Chefe do Executivo, decretando o ato interventivo para proteger a unidade nacional. Ou poderá ser provocada quando depender de provocação de algum órgão ao qual a Constituição conferiu tal competência. Neste caso não pode o Chefe do Executivo tomar a iniciativa de oficio. Tal provocação poderá acontecer mediante solicitação ou requisição. Conforme o artigo…

ano. A Humanidade tem um dom de comunicar entre si as suas ideias e pensamentos por meio da linguagem. Neste trabalho vamos a falar daquilo que é o OGE como é publicado, este trabalho está composto por 5 capítulos, o primeiro fala das suas leis em que a lei do Orçamento visa essencialmente resolver, convocar ou atribuir efeitos aos actos de realização de despesas e outros que tenham sido praticados antes de sua publicação e o segundo retrata a sua elaboração, onde o OGE é Documento…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Caso Concreto (OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de…

possível imputar responsabilidade ao soberano; este se confundia com o próprio Estado, sendo sua vontade a matriz para todas as atividades estatais. Ao se admitir a separação dos poderes, a partir do momento em que se transmitia a uma assembléia o exercício da função legislativa, como conseqüência, resultava na redução do poder do soberano. Uma forma de se proteger de qualquer abuso era a independência dos órgãos, especialmente aquele responsável pela elaboração do conjunto ordenativo,…

limitação material explícita ao poder de reforma constitucional; d. As Constituições do tipo rígido somente poderão ser alteradas por atividade de Assembléia Constituinte, convocada, especialmente, para tal fim. 36) Em tema de controle de constitucionalidade: a. Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva dos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais; b. A concessão de medida…

Revisor (Emendas de revisão) Titularidade do Poder democrático: Povo. Exercício =>Indireto: representantes eleitos Direto: Plebiscito (consulta prévia) Referendo (consulta posterior) Art.14 CF Iniciativa Popular (projeto de lei) Sufrágio Universal (direito de votar) Ação Popular II) CONSTITUIÇÃO Constituição: Lei maior de um Estado Soberano que concretiza suas regras fundamentais, estruturais e indispensáveis ao rumo da nação. Classificações das Constituições: Quanto à elaboração…

Poder Legislativo é representado pelo Congresso, Parlamento, Câmaras ou Assembléias. Na verdade, a função do Parlamento não se limita à elaboração das leis; sua influência tem-se tornado cada vez maior. Basicamente o Poder Legislativo, sendo a emanação da soberania nacional, tem a função de fazer as leis que devem dirigir o Estado e assegurar as liberdades do cidadão, porém, não as pode executar. Em alguns regimes, como no Governo parlamentar, é o Parlamento afinal quem nomeia e destitui o Poder

| EMBASAMENTOS LEGAIS Primeira lei estadual aprovada no Brasil (agosto de 2002). ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Lei nº 3921, de 23 de agosto de 2002. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3921, de 23 de agosto de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 2807, de 2001. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro…