Lei De Iniciativa Da Assembleia Legislativa

| | | | | | | Gabarito de respostas das questões 30 e 31: | A | B | C | D | E | 30 | | | | | | 31 | | | | | | Questões sobre Processo Legislativo 1) A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual. FALSO. O conflito entre a norma geral da União e a norma suplementar do Estado não se resolve pelo critério da hierarquia, e sim pelo critério de competência. Ou…

intervalo máximo de 10 (dez) dias, e serão considerados aprovados quando obtiverem, em ambas as votações, a maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso. Art 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário, serão tidos como aprovados. Parágrafo único - O…

sociais que estiveram na origem de determinadas normas jurídicas. Código da Estrada. Leis ou decretos-lei. Histórico-instrumental São diplomas que contêm as normas jurídicas de épocas determinadas. Lei das 12 Tábuas Constituição da R.P. Código Penal Político-orgânico Órgãos políticos com competências para emanar as normas jurídicas. Assembleia da República Governo Técnico-jurídico Lei Jurisprudência Costume Doutrina Tribunal Juiz…

relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado Júnior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando: a) competência do Juízo; b)…

legislativo tem a função de fazer emendas, alterar e revogar as leis e se divide em três esferas: Federal, Estadual e Municipal. Esfera Federal Congresso Nacional (Composto da câmara dos deputados e Senado Federal. O sistema da esfera federal é o bicameral (política feita por duas câmaras). O processo legislativo pode ter o seu início tanto na Câmara dos deputados quanto no Senado Federal, pois ambos os órgãos podem criar leis podendo ser chamados de casa iniciadora. O Senado…

COMO ELABORAR UM PROJETO DE LEI 1º PASSO – Verificar se a matéria é de competência estadual, conforme distribuição feita pela Constituição Federal. O Art. 22 elenca as matérias de competência privativa da União (aquelas que só podem ser objeto de lei federal), e o art. 30, I, diz ser de competência dos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”. Então, a competência dos Estados é remanescente, ou seja, a que resta da distribuição dos artigos já citados, além daquelas…

SEMINARIO DIREITO INTERNACIONAL Assunto: PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO Temas: Elaboração da lei – Fase Introdutória – Iniciativa da Lei – Iniciativa Parlamentar - Congresso Nacional – Sistema Bicameral – Iniciativa Extra Parlamentar - Legitimados da iniciativa extra-parlamentar – Diplomas legais das iniciativas parlamentar e extra--Parlamentar Aluno:…

individuais, políticos, sociais e econômicos. Quanto a mutabilidade das Constituições, temos necessariamente três tipos, as flexíveis que são aquelas que permitem a modificação de seu conteúdo através de um procedimento semelhante ao da aprovação de lei ordinárias, as rígidas, que exigem um procedimento legislativo especial (solene) e complexo para a alteração de seu texto e as semi-rígidas (também chamadas de semi-flexíveis) que são aquelas que só exigem um procedimento especial…

Humano: POVO (POPULAÇÂO); * Elemento Físico: TERRITÓRIO; * Elemento Formal: GOVERNO SOBERANO. OS TRÊS PODERES DO ESTADO / FUNÇÕES DO ESTADO * A FUNÇÃO LEGISLATIVA ou LEGIFERANTE: elaboração da lei - é a função normativa. * A FUNÇÃO EXECUTIVA ou GESTORA: cuida de fazer cumprir a lei, através da conversão da lei em ato individual/coletivo e concreto - é a função administrativa. * A FUNÇÃO JUDICIÁRIA ou JURISDICIONAL: prende-se à resolução de conflitos, aplicando o direito

responsabilidade. * Aprovar, por voto secreto, a escolha dos ministros do Tribunal de Contas, do governador de territórios, do presidente e dos diretores do Banco Central e do procurador-0geral da República. * Suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal federal. 2. DEPUTADOS FEDERAIS – Quantos são: 513, de todos os Estados e do Distrito Federal. Mandato: quatro anos. O QUE SÓ ELES PODEM…