Lei 8906 94

exercício de sua profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. 8. Que situações são privativas dos inscritos na OAB? a) Exercício da atividade de advocacia no território brasileiro; b) Denominação de advogado. 9. Quem, segundo o §1º do art.3º da Lei 8906/94, exercem atividade de advocacia? Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem os integrantes: a) Da…

devidamente intimado, deixa de se manifestar nos autos por reiteradas vezes. Comportamento omissivo que caracteriza infração ao artigo 34,XI da Lei 8906/1994 e art. 12 do CED. Pena de censura convertida em advertência, por meio de ofício reservado, sem registro nos assentamentos perante a OAB, com fundamento no § único do artigo 36 c/c artigo 40, inciso II, ambos da Lei 8906/1994. Decisão por unanimidade. O art. 37, por sua vez, faz previsão dos casos em que a sanção aplicável será a…

controle de legalidade – analisa a compatibilidade da atuação administrativa com o ordenamento jurídico. Esse controle pode ser exercido pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Exemplo: anulação do contrato administrativo por violação da Lei nº 8666/93. - controle de mérito – é exercido somente pela própria Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos. Exemplo: revogação de ato administrativo. e) Controle quanto à iniciativa - controle de…

direito canônico ou dir. civil ou em ambos na universidade de Coimbra... Alvará régio de 28/7/1926 - poderia ser advogado "qualquer pessoa idônea, ainda que não seja formado, tirando provisão". Provisionado? Para o atual estatuto de advogados Lei 8906/94 - ADVOGADO nada mais é que o bacharel de direito inscrito no quadro da OAB que realiza postulações perante o poder judiciário. 1o ato privativo de advocacia - postulação perante os órgãos do poder judiciário. Observações: Código da…

tradicional, jusnaturalista, so direitos naturais, inerentes pessoa humana. O Estado no os criaria, apenas reconheceria direitos preexistentes, decorrentes da prpria condio humana. Segundo uma outra concepo, so direitos positivos, estabelecidos pela lei, que s existem na medida em que so incorporados ao direito positivo de um determinado Estado. DIREITOS E GARANTIAS No ordenamento jurdico pode ser feita uma distino entre normas declaratrias, que estabelecem direitos, e normas…

eacon2013@hotmail.com Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). · Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe…

compreendendo minhas ausências e mudanças de humor e, mesmo assim, sempre se fizeram presentes em todos os momentos que precisei. RESUMO Há décadas, com o advento da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil vem inovando em busca de maior autonomia para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesta mesma Lei, previu-se a possibilidade de criação dos Tribunais de Ética e Disciplina. Esta pesquisa aborda a criação do Tribunal de Ética e…

da coluna semanal de Lênio Streck na Revista Eletrênica CONJUR (www.conjur.com.br) - Leitura do informativo diário Migalhas (www.migalhas.com.br) A VIDA, MORTE, LIBERDADE, IGUALDADE Art. 5º CONSTITUIÇÃO FEDERAL Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: A VIDA,…

profissional, e menos ético, maior será o perigo que ele representará à sociedade. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI N. 8906/94) A profissão do advogado é regulamentada pela Lei Federal n. 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB), bem como por seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e Provimentos do Conselho federal da Ordem dos…

Processo nº.: XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos supra mencionados, em que contende com XXXXXXXXXXXX, vem à respeitosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados (procuração fl. 10), com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. acórdão de fls. 149-154, pelos fatos e fundamentos seguintes: I. DA TEMPESTIVIDADE Os Embargos de Declaração são tempestivos, porque apresentados no qüinqüídio legal, eis que o v. acórdão